Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026 em 5ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.796/2001 – Código Tributário do Município de Irati, para incluir a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação