Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026 em 8ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (8ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Altera as Leis Municipais n° 5.116/2024 e n° 5.275/2025 para adequar o acompanhamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, extingue o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação