Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2026 em 12ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE), visando o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinados à remuneração de profissionais e investimentos em infraestrutura na Escola José Duda Júnior, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação