Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2026 em 13ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (13ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2026
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1243, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação