Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026 em 13ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (13ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2026
Institui política pública municipal de apoio socioeducativo a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, por meio do Programa Mesada Acolhedora, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação