Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023 em 2ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
Altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação