Requerimento nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
30/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, AS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA: - RELAÇÃO COM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO QUAL A DESTINAÇÃO PARA CADA UM. - SOLICITA-SE TAMBÉM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PASSE A OBSERVAR E CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.731, A QUAL DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SER REMETIDOS A CÂMARA DE VEREADORES EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE.
Indexação
Observação