Requerimento nº 12 de 2018

APRESENTOU REQUERIMENTO, NA
QUALIDADE DE SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
REQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES,
REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 016/2018 (SUBSTITUTIVO), AS QUAIS
DEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA: - O PROJETO EM TELA DESCREVE “SÚMULA: REVOGA A LEI
3765/2013 E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº
2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - O
INCISO III DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005 PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: “III – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO
MUNICÍPIO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, SOBRE O
VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVO,
INATIVO E PENSIONISTA.” - ANALISANDO O QUE PREVÊ A LEI Nº 2321/2005
TEMOS: SESSÃO ÚNICA - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO (CAPS) EM SEU ARTIGO: ART. 47 SÃO ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CAPS): I -ESTABELECER NORMAS E CRITÉRIOS
GERAIS PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO
SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL EM
CONFORMIDADE COM AS LEIS E RESPECTIVOS REGULAMENTOS QUE O
DISCIPLINAM; II - APROVAR AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL; - EMBORA PREVISTO NO ART. 47,
INCISO II, NÃO FOI ENCAMINHADA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL A NECESSÁRIA
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAPS IRATI EM
RELAÇÃO AS ALTERAÇÕES ORA PROPOSTAS. PORTANTO, REQUEREMOS QUE SEJA
FORNECIDA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO
CAPS APROVANDO A ALTERAÇÃO SUGERIDA, BEM COMO CÓPIA DOS CÁLCULOS
ATUARIAIS DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018, E, AINDA CÓPIA DA
PLANILHA ASSINADA PELO ATUÁRIO DO IMPACTO DO PROJETO DE LEI Nº
016/2018 NO ORÇAMENTO DO CAPS IRATI. O SOLICITADO SE FAZ
NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DO PL EM QUESTÃO.