Indicação nº 139 de 2021

Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei regulamentando o transporte de passageiros por aplicativo no âmbito do Município de Irati. A normatização do serviço privado de transporte individual de passageiros, prevista na Lei Federal nº 12.587, se mostra necessária diante do crescente número de transportadores de passageiros irregulares, fato que, além de gerar conflito com os condutores autônomos que exercem a atividade de taxistas, representa uma tendência mundial, não podendo o Município de Irati ficar alheio às inovações, ao mesmo tempo que, pela ausência de regulamentação, seja colocada em risco a segurança da população que utiliza o serviço. Deste modo, a matéria deve ser objeto de ampla discussão com os prestadores de serviços, resultando em um texto legal que atenda aos anseios de modernização dos serviços de transportes, sem prejuízo da segurança e dos interesses p