Requerimento nº 47 de 2025

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo transporte público municipal, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Já houve publicação do edital de licitação para a contratação da empresa que prestará o serviço? Em caso afirmativo, solicita-se a cópia ou link de acesso ao documento. - O transporte público municipal continuará sendo gratuito para todos os usuários? - Quais são/serão as linhas e os horários previstos no plano operacional? - Caso o serviço continue sendo gratuito, qual será a fonte de recursos utilizada para sua manutenção? - Qual será o prazo de vigência do contrato com a empresa vencedora do processo licitatório?