Requerimento nº 90 de 2025

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes à contratação e execução dos serviços de roçada e varrição no Município, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Os trabalhadores alocados pela empresa contratada possuem regular registro em carteira de trabalho (CTPS), conforme exigido pela legislação trabalhista e pelo edital do certame? - A empresa está disponibilizando a quantidade de funcionários prevista no edital e está sendo realizado controle e acompanhamento pela fiscalização contratual? - A empresa forneceu calças refletivas e demais EPIs obrigatórios, considerando que os trabalhadores atuam em vias públicas de grande circulação? - Seja fornecida cópia do documento que comprove o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs assinado pelos funcionários. - Todos os colaboradores designados para o serviço de ro