Requerimento nº 2 de 2026

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao
Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes
informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de
Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Foram realizadas
notificações à empresa terceirizada encarregada pela coleta de
lixo orgânico no Município, após inúmeras reclamações dos
munícipes e pedidos de providências dos Vereadores a partir
do serviço ineficiente que foi prestado ao longo de 2025? -
Houve aplicação de multa para a empresa, visto a reincidência
nas reclamações da população e com base na informação
verbal do Executivo que foram feitas notificações referentes às
reclamações? - Solicita-se o encaminhamento das cópias das
multas e notificações. - Qual o monitoramento feito pela
Prefeitura, uma vez que é fiscal do contrato com a empresa, em
relação ao serviço prestado e as condições de trabalho dos
coletores, como EPIs, cargas horárias, número suficiente de
trabalhadore