Requerimento nº 12 de 2026

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Confirmação formal quanto ao recebimento, pelo Município, dos recursos referentes ao IFA. - Discriminação dos valores recebidos, especificados por exercício financeiro. - Prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos, com indicação das respectivas rubricas orçamentárias, contas bancárias utilizadas e cópia dos documentos comprobatórios. - Justificativa legal e administrativa para o eventual não repasse do incentivo aos profissionais, caso constatada a ausência de pagamento. - Informação sobre a existência de previsão para regularização e quitação de eventuais valores pendentes.