Lei nº 1.535, de 27 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1535
Ano
1999
Data
27/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/06/1999
Veículo de Publicação
Jornal Hoje Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica