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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.231, de 20 de dezembro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4231

Ano

2016

Data

20/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/2016

Veículo de Publicação

Hoje Centro Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3951_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI