Lei nº 4.828, de 15 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4828
Ano
2020
Data
15/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2020
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica