Lei nº 5.084, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5084
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica