Lei nº 5.103, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5103
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis registrados nas matrículas nº 17.730, 17.691, 18.341, 17.799 e 18.340, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, compostos por, na totalidade, 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica