SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.431, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NO LOTEAMENTO PABIS, COM A ÁREA DE 471 M², LOTE 16, COM ALACS – ACADEMIA DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS DO CENTRO-SUL DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O ISSQN A FIM DE DIRIMIR BOA PARTE DE UMA DEFASAGEM ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 13 MESES, ALTERANDO A LEI QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.429, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA WENDRECHOKI – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, DE TRÊS SALAS NO BARRACÃO DA INCUBADORA, NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS; LEITE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.428, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA R. K. KASCZUK & CIA LTDA, PARA O COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR, MANUTENÇÃO, REPAROS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.427, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ENTORPECENTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.426, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.425, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.424, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA A PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL JOAQUIM ZARPELLON, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, DE “PEC VALMIR FERREIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.423, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70,00, COM OBJETIVO DE FINALIZAR RECURSOS E POSTERIORMENTE EFETIVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.422, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI 1922/2002, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.421, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, O “DIA MUNICIPAL DO GAÚCHO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.420, de 29 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.419, de 29 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.418, de 23 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.417, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI AO SENHOR ANTENOR SPEGIORIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.416, de 23 de novembro de 2017 Ementa: DENOMINA A RUA “8”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO I, BAIRRO CANISIANAS, DE RUA DOUTOR ANTONIO GOMES DA LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.415, de 23 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.414, de 23 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.413, de 17 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI DO SERVIDOR MUNICIPAL DO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.412, de 17 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI A “SEMANA MUNICIPAL DA PAZ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.411, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.410, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.409, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.408, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.407, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 595.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.406, de 17 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 422,90 M², PERTENCENTE AOS SENHORES: ELVIS PABIS, KATIA MARIA PABIS E KELEN CRISTINA PABIS, PARA ABERTURA DE RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.405, de 08 de novembro de 2017 Ementa: DENOMINA A RUA “SEM DENOMINAÇÃO”, LOCALIZADA NO BAIRRO DER, DE RUA LADISLAU BONKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.404, de 08 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEIRA-RIO LINHA ‘E’ DE ITAPARÁ – “ACOBRITA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.403, de 08 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI A “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO-SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.402, de 01 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.401, de 01 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM A EMPRESA MUCHAU & CIA LTDA – EPP, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.400, de 01 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.399, de 01 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.398, de 01 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.397, de 25 de outubro de 2017 Ementa: DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO “H”, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, DE RUA JOÃO LEORMI CECCON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.396, de 25 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1432/1997 – ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.395, de 25 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.394, de 20 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 589.450,00 REFERENTE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.393, de 20 de outubro de 2017 Ementa: TEM POR OBJETIVO ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.392, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.100,00 M², PERTENCENTE A UNIÃO AGRÍCOLA E RECREATIVA GONÇALVES JÚNIOR E MARUCIA ROIK WESSELOVICZ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.391, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.680,52 (OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.390, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.389, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.587.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.388, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.387, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.386, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 135.500,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.385, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 2412/2006 COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 3443/2012, 3935/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.384, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.383, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 2412/2006 E 3935/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.382, de 04 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO “CONCURSO DE RAINHA E PRINCESAS DA 39ª FESTA DO PÊSSEGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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