SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.370, de 23 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL A REDUÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.369, de 23 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.368, de 23 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE ARTESÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.367, de 23 de maio de 1996 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE IRATI AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR CLÁUDIO NUNES DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.375, de 13 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE GONÇALVES JÚNIOR - DNIPRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.366, de 13 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS DO CERRO DO CANHADÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 18 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 2.294,15 M², DO SENHOR LEONDY ZARPELLON OU COMO PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL VERTICAL, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 29 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.363, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 6112,20 M², LOTE Nº 28, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR JOEL LUCAS MALANSKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.362, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 3428,60 M², LOTE Nº 27, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR JOÃO LUIZ ALVES PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.361, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 1994,40 M², LOTE Nº 25, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR NATALIM CARLOS DYNIEWICZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.360, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 4126,60 M², LOTE Nº 24, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR VICENTE REZENDE NETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.359, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 3174,26 M², LOTE Nº 23, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR AUGUSTO EDUARDO VAN DER LAARS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.358, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2811,60 M², LOTE Nº 21, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR HUMBERTO JOAQUIM MALOJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.357, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 3060,00 M², LOTE Nº 20, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR ACI ALBERTO MORAVIESKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.356, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2747,50 M², LOTE Nº 18, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR WERNER OTTO BARBY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.355, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2782,50 M², LOTE Nº 17, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR JAIME GUESSER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.354, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 3312,00 M², LOTE Nº 16, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR ARNALDO CESAR GLINSKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2898,00 M², LOTE Nº 15, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR AGENOR LUIZ FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.352, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2898,00 M², LOTE Nº 13, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR ARNO PRUNER FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.351, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 3312,00 M², LOTE Nº 12, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR SANDRO APARECIDO BLANSKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.350, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 2898,00 M², LOTE Nº 09, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR JOÃO ALBERTO MENON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.349, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 1797,25 M², LOTE Nº 07, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO ALTAMIRO MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.348, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE 4.637,95 M², LOTE Nº 05, E DA ÁREA DE 2.633,75 M², LOTE Nº 06, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR JOÃO SKLENIARCZ MALANSKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.347, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DA ÁREA 3815,00M², LOTE Nº 04, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, À SENHORA REGINA MARIA PEGORARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.346, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DA ÁREA DE 5177,50 M², LOTE N 02, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, AO SENHOR LUIZ AMILTON MENON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.345, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI-PR A DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.344, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DA ÁREA DE 2491,50 M², LOTE Nº 01, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI-PR, NA BR 277, À SENHORA MARIA KASTELLER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.343, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MAQUINAS PERTENCENTES A CODAPAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.342, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.341, de 16 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE 2.848,50 M², PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO CENTRAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.340, de 15 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER IMÓVEL EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NO QUAL SE ENCONTRA INSTALADO O EQUIPAMENTO DE BRITAGEM E BEM COMO AS BENFEITORIAS EXISTENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.339, de 15 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.338, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR RECURSO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA - ''NATAL: UMA FESTA DE LUZ'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.336, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS I-D E I-G, ANEXAS DA LEI Nº 1271 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.335, de 30 de novembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 22 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARTICULAR PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.333, de 13 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE 832,70 M², PERTENCENTE A SENHORA LIDIA MARIA VOULK CHAMI E OUTROS, PARA ABERTURA DE RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.330, de 13 de novembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DIVERSAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DO MUNICÍPIO DE IRATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.329, de 13 de novembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DALLEGRAVE, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.328, de 13 de novembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REGIONAL DE GUAMIRIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.327, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAM SERVIÇOS EM VIAS URBANAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.325, de 19 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.324, de 19 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 05 DE ABRIL DE 1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO À COHAPAR NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.323, de 19 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1307 DE 18 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO À COHAPAR NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 19 de outubro de 1995 Ementa: DENOMINA DE ESTANISLAU LETCHAKOSKI A RUA Nº 01 DO LOTEAMENTO MARCELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 19 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1292 DE 07 DE JUNHO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.320, de 17 de outubro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANISIANAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 17 de outubro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE GUAMIRIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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