Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária 2° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Denomina como praça pública “Praça Santos Dumont”, a área de lazer situada no Bairro Jardim Aeroporto.

Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes com valores apresentados pelo Executivo Municipal.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2024 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.