Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024 em 17ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
Altera a Lei nº 4.438/2017, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal De Habitação De Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação