Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 16ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922 de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação