Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção de Apoio nº 1 de 2025 em 18ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (18ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2025
A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação