Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026 em 9ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (9ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026
Institui medidas de regularização fundiária e habitacional relativas a programas municipais, altera a Lei Municipal nº 4.905/2021 e estabelece providências correlatas no âmbito do Município de Irati.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação