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Denomina a Rua Projetada 01 do Loteamento Vila Verde, no bairro Alto da Lagoa, de RUA MARIA ROSA PACHECO KREMER.

Autoriza a Câmara Municipal de Irati a firmar Termo de Cessão de Uso com a Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Motociclistas Magos da Estrada – Motoclube”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação dos Amigos da Santa Casa de Irati – AASCI”.

Denomina a Rua B / 01 no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de RUA PEDRO BARABACZ.

Denomina a Rua Projetada 07 do Loteamento Lagoa Real, de RUA JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA.

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Irati ao Senhor Odair Miguel Gonsalves dos Santos.

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Irati ao Senhor Paulo Henrique Santos Fraxino.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Nelson Menon.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Edison Uliana.

Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Irati – PR.

Institui a Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam”, a ser conferida anualmente pela Câmara Municipal de Irati, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para entrega dos uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para conclusão da obra do CMEI do bairro Rio Bonito?

Requerimento nº 003/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais ações estão sendo realizadas e quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a prevenção e combate à dengue?

Requerimento nº 004/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como está a proposta de construção do Canil Municipal? - Já existe verba encaminhada para a referida obra? Segundo informações da Ong Amigo Bicho, foi realizada uma reunião há dois anos com o prefeito Jorge Derbli para tratar sobre o assunto e até o momento nada foi feito.

Requerimento nº 005/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a justificativa para a paralisação da obra do Condomínio do Idoso, em construção na Vila São João? - Qual a previsão para retomada e conclusão da referida obra?

Requerimento nº 006/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes aos atendimentos realizados na Unidades Básicas de Saúde, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Dias e horários de atendimento médico (nome dos profissionais); - Dias e horários de atendimento odontológico (nome dos profissionais); - Enfermeira(o) responsável por cada unidade e dias que atende; - Técnico de enfermagem de cada unidade de saúde e dias que atende.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes à execução dos serviços previstos no Projeto de Lei que institui o programa Porteira Adentro, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais máquinas irão atender o programa? - Haverá maquinário específico? - As máquinas serão do município ou terceirizadas? - Qual o critério para o atendimento? - Como serão gerenciados os recursos pagos pelos agricultores? - Como se procederá em relação aos agricultores que já realizaram protocolos antes da aprovação da Lei? - Solicita-se o envio da relação de todos os protocolos não executados até o momento, contendo o número do protocolo, o nome do solicitante, o tipo de serviço solicitado e a comunidade; - Solicita-se cópia do ofício com o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para a conclusão da obra de pavimentação asfáltica no trecho da estrada de Gonçalves Junior ao Itapará, no Rio do Couro?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação nominal de todos os candidatos aprovados e que já assumiram vagas no último concurso realizado pela Administração Municipal, constando o cargo e o local de trabalho.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual valor arrecadado com o Estacionamento Regulamentado – ESTAR no exercício de 2022? - Qual o valor arrecadado pelo Município com a regularização de infrações de trânsito? - Solicito um relatório detalhado com a discriminação da destinação dos recursos arrecadados através do Estacionamento Regulamentado. - Como está a implantação do Sistema de Estar Digital previsto na Lei Municipal nº 4921/2021? - Quantas reuniões o Conselho de Trânsito de Irati fez no ano de 2022? - Solicito cópia das atas com as votações das reuniões. - Quantas reuniões foram feitas no ano de 2023 para discutir e melhorar a trafegabilidade do trânsito de Irati? - Por que existem várias discussões paralisadas?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos pacientes da 4ª Regional de Saúde e por município estão aguardando na fila para encaminhamento para os hospitais para tratamento oncológico em Curitiba? - Como está sendo realizada a distribuição dos pacientes entre os hospitais? - Quantos pacientes foram encaminhados nos últimos 12 meses para cada hospital em Curitiba? - Qual o tempo médio de espera para que o código de transação seja realizado? - Por quais os motivos os pacientes da 4ª Regional de Saúde não estão recebendo o código de transação do Hospital Erasto Gaertner, tendo em vista que foi montada uma unidade avançada do referido Hospital na cidade de Irati, para evitar que os pacientes precisem se deslocar para Curitiba para realizar alguns procedimentos e segundo notícias, 75% dos pacie

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a justificativa para cobrança de taxa de inscrição (R$ 200,00 por equipe) e taxa de arbitragem (R$ 110,00 por equipe e por jogo) para participação no Campeonato Rural de Futebol Suíço?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação completa de todos os professores que atuam na rede municipal de ensino, concursados e contratados por PSS, com informações detalhadas a respeito dos respectivos locais de trabalho, carga horária e distribuição de aulas.

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação completa de todas as consultas médicas realizadas na Unidade Básica de Saúde Ildefonso Zanetti, referente aos últimos 03 (três) meses, contendo nome dos profissionais, horários dos atendimentos, número de consultas realizadas e tempo de duração das consultas.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - A obra do CMEI Professora Sirlei Nedopetalski Brandalise, localizada no bairro Rio Bonito, já foi entregue ao Município? - Foi realizada vistoria e aprovação da mesma?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Os pacientes que se deslocam para fora do Município (mais de 50 Km) para realizar tratamento de saúde (TFD) estão recebendo auxílio em relação às diárias ou ajuda de custo para alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, conforme prevê a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo de vigência do contrato com a empresa de segurança particular, que está atuando na segurança e no controle de acesso às escolas e centros municipais de educação infantil (CMEIs)? - Há previsão para a renovação do referido contrato visando a continuidade das ações?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Tendo em vista os inúmeros pedidos de melhorias nos pontos de ônibus do município, gostaria de saber se já existe algum projeto pra troca dos mesmos na cidade, ou algum estudo que venha solucionar este grave problema, visto que em dias chuvosos trabalhadores e estudantes precisam aguardar o transporte debaixo de chuva?

Requerimento nº 019/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Em que fase de execução está o programa habitacional “Nossa Casa”, previsto na Lei Municipal nº 4.905, para o qual foi aprovada a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal em 2021? - Quantas unidades habitacionais serão entregues? - Qual a previsão para construção e entrega das moradias?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existem coberturas e demais itens de estrutura para pontos de ônibus, armazenados no almoxarifado municipal? - Em caso afirmativo, quantas e qual a razão para, até o momento, não terem sido instaladas? - Quantos pontos de parada de ônibus existem em todo o Município? - Quantos possuem estrutura mínima (cobertura e banco)? - Existe possibilidade de ser disponibilizado um funcionário para realizar o levantamento da real situação de todas as paradas e pontos e ônibus existentes na cidade, a fim de adequar esses espaços, atendendo, assim, dignamente os cidadãos que utilizam o transporte público?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais são os exames preventivos de câncer oferecidos pelo Município para o público masculino?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão de início de funcionamento do projeto de castração de cães e gatos (castramóvel), visando o controle da população animal nas ruas e também dos pets de famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja implantação foi noticiada pela Administração Municipal em outubro de 2022?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Em que fase se encontra o projeto de construção da nova escola do bairro Nhapindazal? - E em que fase encontra-se também o projeto de pavimentação do bairro Vila Matilde?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação com todos os imóveis locados pela Administração Municipal bem como qual a destinação para cada um. - Solicita-se também que a Administração Municipal cumpra o disposto na Lei Municipal nº 3.731, a qual dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal e estabelece que os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em até 60 (sessenta) dias, acompanhados dos respectivos documentos, para conhecimento e análise.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Fotocópia da documentação completa da liberação do Loteamento Vila Verde.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao PL 032/2023 – cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a fonte dos recursos para manter as atividades da Secretaria que será criada? - Quais ações estarão diretamente ligadas a esta pasta e poderão ser realizadas exclusivamente por ela? - Quais serviços poderiam deixar de ser realizados se não houver a criação desta Secretaria?

Requerimento nº 027/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao PL 030/2023 – autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo e a forma de pagamento? - Se houver, qual o prazo de carência? - Quais os critérios adotados para classificação dos contemplados com as moradias? - Onde serão construídas as unidades habitacionais?

Requerimento nº 028/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação das ruas pavimentadas (concluídas e em andamento), integral e parcialmente, com os recursos oriundos do empréstimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) contratado junto à Caixa Econômica Federal através do Programa denominado FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Lei Municipal nº 4.934/2021).

Requerimento nº 029/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo para término da obra relacionada a Tomada de Preços nº 011/2023 referente a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica de Ruas, incluindo a Rua Pacífico Borges que faz ligação com o bairro Santa Fé. Solicita-se também toda a documentação completa da referida execução.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o formato da atual contratação com a empresa responsável pelo transporte público de Irati? Quais as condições, e principalmente, qual o prazo de vigência? - Sabe-se que é dever do ente público não só contratar o serviço, mas também fiscalizar a sua execução. Em relação a empresa prestadora do serviço de transporte público de Irati, esta tem cumprido todos as suas obrigações? Desde as suas obrigações trabalhistas até as diretamente ligadas ao serviço contratado, horários de itinerário, frota mínima, qualidade de frota e etc? - Caso a Prefeitura reconheça que existem falhas na atual prestação do serviço de transporte público, sejam contratuais, sejam de execução, quais as medidas que estão sendo tomadas para consertá-las?