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Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para que o agricultor Augusto Patike, residente na localidade do Rio Preto, seja atendido com manilhas para a cabeceira de bueiro, através do programa “Porteira Adentro”?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Houve utilização de maquinário público em obra particular realizada na Rua Suriname, Engenheiro Gutierrez? - Em benefício de quem o serviço foi realizado? - Houve autorização formal para a execução dos serviços no referido local? - Quais os critérios adotados pelo Município para utilização do maquinário público em locais particulares? - A terra foi depositada em área ambiental? - Existe uma legislação que viabilize a realização citado do serviço pela Prefeitura?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o quantitativo de atendimentos realizados, através da Secretaria Municipal de Saúde, do início do ano até a presente data, discriminado por especialidade médica? Nos números apresentados, estão sendo considerados os retornos dos pacientes (reconsultas)?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual é a situação atual do convênio no valor de R$ 35 milhões, firmado por meio do Programa “Asfalto Novo” do Governo do Estado do Paraná, destinado à pavimentação asfáltica no Município? - Existe cronograma definido para o início e conclusão das obras? - Quais ruas, bairros e/ou localidades serão contemplados pelo Programa?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Cópia integral de todos os contratos, convênios, termos aditivos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos vigentes, firmados entre a Prefeitura Municipal de Irati e o proprietário do jornal “Folha de Irati”. - Cópia integral de todos os contratos, convênios ou instrumentos congêneres vigentes, firmados entre a Prefeitura Municipal e familiares diretos do referido proprietário, como esposa e filhos. - Cópia integral do contrato firmado entre o Município e a agência de publicidade atualmente contratada pela Prefeitura. - Relação detalhada dos pagamentos realizados no exercício de 2025 à referida agência de publicidade. - Informações e comprovantes dos repasses ou pagamentos efetuados pela agência aos jornais, rádios, sites e demais veículos de imprensa

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para que sejam atendidos os agricultores e comerciantes da região da Serra do Nhapindazal, nas proximidades do Kioto, Cruz Vermelha e com acesso ao Recanto das Jabuticabeiras, área de comércio local? - Há previsão de patrolamento, cascalhamento e alargamento da estrada rural que dá acesso à família Roginski, região do Lajeadinho, ligando à Vila São João? - Quando será providenciada a remoção da árvore situada no meio da estrada, nas proximidades da Cruz Vermelha, a qual oferece risco de acidentes?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto pela Secretaria competente, para a realização de manutenção na Travessa Coronel Pires, nas proximidades do Bosque São Francisco, localizada atrás da Faculdade São Vicente, onde, em dias de chuva, a lama da rua adentra as residências, causando transtornos e dificultando o tráfego local? - Há cronograma definido para execução dos serviços de melhorias nessa via?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para a realização de manutenção na Rua Vitório João Pabis, localizada no bairro João Vieira da Rosa, considerando que os moradores relatam grandes dificuldades de acesso às residências com veículos, em razão das enormes valetas existentes na via?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para o atendimento dos protocolos já realizados pelo agricultor Sérgio Fiori, residente na localidade de Volta Grande, por meio do Programa Porteira Adentro? - Há previsão para execução dos serviços solicitados, como viagens de cascalho, reparo no bueiro e alargamento da passagem da estrada que dá acesso à propriedade do referido agricultor?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por qual motivo as alimentações enterais não estão sendo entregues à população que delas necessita? - Qual o planejamento da Secretaria de Saúde quanto à aquisição e à distribuição desses produtos, de forma a evitar desabastecimentos futuros? - Por qual motivo não foi aberta licitação para aquisição das alimentações enterais antes do término dos itens disponíveis no estoque? Requerimento nº 085/2025 (Pedido de Informações) - Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Cópias dos relatórios da Secretaria de Defesa Animal contendo dados referentes a: número de cas

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos pacientes com diagnóstico de Diabetes Tipo 2 estão atualmente cadastrados na rede pública municipal, recebendo acompanhamento pelas unidades de saúde? - Quais os critérios utilizados para a distribuição dos aparelhos e das tiras de monitoramento glicêmico destinados às pessoas com Diabetes Tipo 2?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para a realização de serviços de dragagem geral no Rio das Antas, com o objetivo de prevenir enchentes e minimizar os riscos à população residente em seu entorno?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para atender o agricultor Oscar Orchel, da localidade do Lajeadinho, próximo ao Recanto das Jabuticabeiras, quanto ao seu protocolo solicitando cascalhamento e manutenção das estradas de acesso à sua propriedade, através do programa “Porteira Adentro”?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão da Secretaria competente, para realizar a manutenção da estrada do Rio Preto, que liga as comunidades de Mato Queimado e Gonçalves Júnior?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para atender o agricultor Oscar Orchel, da localidade do Lajeadinho, próximo ao Recanto das Jabuticabeiras, quanto ao seu protocolo solicitando cascalhamento e manutenção das estradas de acesso à sua propriedade, através do programa “Porteira Adentro”?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão da Secretaria competente, para realizar a manutenção da estrada do Rio Preto, que liga as comunidades de Mato Queimado e Gonçalves Júnior?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes à contratação e execução dos serviços de roçada e varrição no Município, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Os trabalhadores alocados pela empresa contratada possuem regular registro em carteira de trabalho (CTPS), conforme exigido pela legislação trabalhista e pelo edital do certame? - A empresa está disponibilizando a quantidade de funcionários prevista no edital e está sendo realizado controle e acompanhamento pela fiscalização contratual? - A empresa forneceu calças refletivas e demais EPIs obrigatórios, considerando que os trabalhadores atuam em vias públicas de grande circulação? - Seja fornecida cópia do documento que comprove o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs assinado pelos funcionários. - Todos os colaboradores designados para o serviço de ro

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais medidas a Prefeitura pode e pretende adotar para evitar que motoboys, que realizam paradas rápidas para entrega de marmitas, lanches e outros serviços, sejam multados durante o exercício de suas atividades?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - No projeto de pavimentação asfáltica recentemente executado na região do Monjolo, estava contemplada a obra de construção ou melhoria da ponte localizada nas proximidades da igreja? - Caso a referida ponte não esteja incluída no projeto original, qual é a previsão da Administração Municipal para a execução do seu alargamento, tendo em vista que a estrutura atual possui largura inferior à da pista asfaltada, gerando risco de acidentes e comprometendo a segurança dos usuários?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por qual motivo não foi realizado o cascalhamento das estradas da região do Monjolo, especialmente da estrada geral que liga a Rebouças e do trecho que liga ao Rio Corrente? - Existe cronograma ou previsão para a realização do cascalhamento e demais melhorias nessas vias, que estão desassistidas pelo Poder Executivo?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como está o andamento do projeto de ampliação e reforma do Posto de Saúde da comunidade do Rio Preto?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe projeto em andamento, elaborado ou em fase de estudo, visando a pavimentação asfáltica dos bairros João Vieira da Rosa, Tucholka, Fragatas e Nhapindazal?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Em que estágio se encontra o projeto de pavimentação asfáltica da Avenida das Torres, via que liga o Rio Bonito ao Alto da Lagoa?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe projeto em elaboração ou já concluído para a pavimentação da Rua Beija-Flor, entre a Rua Pacífico Borges, no bairro DER, via que dá acesso à Associação dos Funcionários Públicos?

Requerimento nº 098/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para atendimento da Indicação nº 554/2025, pela qual é solicitada "a implantação de um redutor de velocidade na Rua Polônia, bairro Ouro Verde, entre os números nº 200 e 300, tendo em vista que esta via possui um grande fluxo de veículos, e, embora, seja bem sinalizada, com placas de 40km/h, muitos veículos transitam em alta velocidade, tornando o referido trecho bastante perigoso para os moradores"?

Requerimento nº 099/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe prazo ou previsão para pavimentação das Ruas Virginio Trevisan (aproximadamente 42 metros), João Grechinski (aproximadamente 39 metros) e José Chamy (aproximadamente 46 metros), todas localizadas no bairro Rio Bonito?

Requerimento nº 100/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para a realização da manutenção da quadra de esportes localizada no bairro Jardim Virgínia, considerando que o espaço necessita de manutenção geral, inclusive substituição de telhas de eternit na cobertura, visando garantir segurança, adequadas condições de uso e preservação do patrimônio público?

A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.

A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio aos Fumicultores de Irati e Região.

Veta parcialmente o PL n9 024, o qual "Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2 (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providências", por motivo de interesse social.

Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal.

Institui, em lei complementar, a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati e consolida a legislação previdenciária municipal.