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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – Anapci, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00.

SUBSTITUTIVO - Suspende os efeitos do art. 1º da Lei n° 4882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00.

Substitutivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.

Altera o Anexo II, bem como acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, Programa Finisa e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025;

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal 192 m² de imóvel pertencente a Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona, por desapropriação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de área 319 m² de imóvel pertencente a Espólio de Antônio Paduch, por desapropriação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 130 mil.

Institui a Política de Incentivo e apoio a inovação e desenvolvimento no município de Irati, estabelece o Marco Tecnológico em âmbito municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a I Edição do Concurso de Mini Presépios Natalinos de Irati.

Altera o anexo III, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal 4231/2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial, no bojo dos autos n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME.

Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.

Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à G U A R D A M IR IM , no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 364.146,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

Institui o Programa Irati de Mãos Dadas - Programa de Atendimento às Famílias Vítimas da Covid-19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid - 19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Irati em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati -PR.

Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Alto da Lagoa, de “UBS Jairo Rafael Trindade”.

Denomina a Rua “01” do Loteamento Lagoa Dourada, no bairro Lagoa, de Rua Antônio Florindo Rossa.

“Denomina a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, de “PLENÁRIO VEREADOR AILTON LAROCA”.”

Denomina a Rua Sem Denominação do Loteamento Vila Flor, de Rua Ana Lechacovski.

Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito no município de Irati, Estado do Paraná.

Denomina o Centro de Referência em Assistência Social do Bairro Jardim Planalto, de “CRAS Rafaela Letícia de Souza”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Irati, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no Município de Irati e dá outras providências.

Denomina o bem imóvel público localizado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 13, de “PRÉDIO VIRGÍNIA LEITE”.

: Denomina a Rua “09” do Condomínio Industrial do bairro Jardim Aeroporto, de RUA ELIZABETH KRINSKI BERALDO.

Denomina a pista de skate, localizada no Parque Aquático de Irati, no bairro Rio Bonito, de “Pista de Skate DIEGO ANDRÉS RAMIREZ”.

Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.885/2021, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati/PR, até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2021, do Legislativo Municipal, a importância de até R$90.000,00.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício de 2021, do Legislativo Municipal, a importância de até R$ 183.000,00.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos terrenos encontram-se disponíveis em cada um dos condomínios industriais do Município atualmente? - Qual o número de empresas que se encontram instaladas nos condomínios? - Qual a denominação, localização e ramo de cada uma delas? - Quantos funcionários cada empresa instalada nos condomínios industriais emprega? - Como está a situação das empresas falidas e dos imóveis?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a situação do castramóvel adquirido para o atendimento de animais de rua? - Quais ações vêm sendo adotadas no sentido de prevenir e controlar zoonoses? - Qual auxílio, apoio e/ou incentivo o Poder Executivo concede à ONG SOS Amigo Bicho?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o valor exato recebido, como auxílio do Governo Federal, no período da pandemia no ano de 2020? - Do montante recebido, algum valor foi investido/gasto na área de saúde? - Qual a justificativa (legal e administrativa)

Requerimento nº 004/2021 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) das áreas de Educação e Saúde, realizado em 2021. - Relação completa com o número de vagas e o local a serem preenchidas com o PSS de ambas as áreas.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a situação do processo de construção da quadra esportiva da Escola Municipal Matilde Araújo do Nascimento? - Qual a situação do terreno localizado ao lado da mencionada Escola, no qual estava prevista a construção da quadra esportiva?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos e quais profissionais prestam serviço de atendimento médico aos detentos da Delegacia de Irati? - Qual o número de atendimentos realizados mensalmente? - Qual a forma de controle sobre o número de atendimentos realizados? (Suplente João Henrique Sabag Duarte)

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - De quem é a responsabilidade sobre o elevador existente no prédio da ACIAI (Associação Comercial e Empresarial de Irati), situado na Rua Frei Jaime, nº 40, onde, no segundo andar, localiza-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico? - Qual a razão para o elevador estar há mais de 30 (trinta) dias fora de funcionamento? - Seja informada a data de eventual pedido de manutenção e/ou conserto do elevador, bem como notas fiscais referentes a serviços que tenham sido realizados.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para entrega à população dos cartões do Programa Municipal “Cartão Prato Cheio”, tendo em vista que a Lei nº 4.883 que instituiu o benefício foi aprovada e encaminhada ao Poder Executivo Municipal em 22 de abril de 2021?