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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Joas Marcos Carneiro Lins.

Dispõe sobre a criação do Programa “Procuradoria Especial da Mulher Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Marcio Verner Nogueira.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Luiz Thiago Carli.

Denomina a Rua “5” do Loteamento Aurora, no bairro Vila São João, de RUA PEDRO MARINHO DE ASSIS.

Denomina a Rua “C” do Loteamento Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON.

Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências.

Amplia a extensão da RUA FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA VENEZUELA, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa.

Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

Institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

Denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de RUA ADÃO JONSON.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Associação de Agricultores de Arroio Grande”.

Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA ANTONIO ARI PEREIRA DA LUZ.

Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Cultural Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Basquetebol de Irati – ABASKI”.

Denomina ruas do Loteamento Vila Universitária, localizado no bairro Engenheiro Gutierrez, como se indica.

Denomina ruas do Loteamento São Paulo, localizado no bairro Vila São João, como se indica.

: Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

Denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA SILVIO MASSUQUETO.

Concede reposição inflacionária sobre as diárias pagas a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Municipal Iratiense.

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR e dá outras providências.

“Acrescenta o art. 123-A e altera o inciso XV, do artigo 68 da lei Orgânica do Município de Irati – Paraná.”

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais providências foram tomadas em relação à situação do transporte coletivo, que está interrompido devido à greve dos funcionários da empresa Transiratiense, desde o dia 27 de janeiro de 2025? - Havendo possibilidade de determinação judicial para retorno imediato de porcentagem da frota, por qual motivo não foi ajuizada, até então, nenhuma ação neste sentido? - Qual razão para, até o momento, não ter sido realizada contratação de transporte emergencial, visando restabelecer, ainda que minimamente, o serviço?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais os motivos para o fechamento e paralisação dos atendimentos nos postos de saúde de algumas comunidades do interior do Município? - Qual a previsão para normalização e retomada dos serviços?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para homologação do processo licitatório que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de reforma na Escola Municipal Padre Wenceslau?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecida relação de todos os cargos comissionados contratados desde o dia 1º de janeiro de 2025, com respectivas atribuições e remunerações.

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais ações estão sendo realizadas e quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a prevenção e combate à dengue? - Quanto casos confirmados da doença e quantos casos suspeitos foram registrados no Município?

Apresentaram Requerimento, com fundamento no art. 152 do Regimento Interno, solicitando que seja designada data e providenciada, pela Presidência desta Casa de Leis, a convocação de uma Audiência Pública para tratar sobre as constantes ocorrências de falta de água em diversos bairros e também na região central do Município, situação que vem ocorrendo rotineiramente, causando incômodo, prejuízo e transtorno à boa parte da população iratiense, bem como sobre as medidas que serão adotadas pela Sanepar, anunciadas após reunião com o Prefeito Municipal.

Requerimento nº 007/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecida relação completa dos imóveis não edificados, que pertencem ao patrimônio público municipal, com as respectivas localizações e medidas.

Requerimento nº 008/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecida relação completa dos medicamentos disponibilizados à população pela Secretaria Municipal de Saúde.

Requerimento nº 009/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por que, até o momento, não foram iniciadas as obras de pavimentação das Ruas Jamaica, Panamá e Nicarágua, cuja licitação ocorreu no dia 18/12/2024? - Houve alguma impugnação ou recurso referente ao resultado da licitação? - Em caso afirmativo, qual o trâmite para conclusão do processo licitatório? - Qual a previsão para o início da obra?

Requerimento nº 010/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes aos Agentes Comunitários de Saúde, pois há denúncias de que os mesmos não estão fazendo as visitas domiciliares, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos Agentes Comunitários de Saúde estão ativos? - Quantos ainda são necessários para que esse trabalho tão importante volte a atender toda nossa população?

Requerimento nº 011/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais foram os critérios adotados para escolha do local em que será construído o novo pronto Atendimento Municipal, recentemente anunciado? - Foram consideradas as possíveis implicações estruturais, operacionais, de acesso e de segurança, pelo fato de o local ser área de risco de alagamento?

Requerimento nº 012/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação com nome, função, vínculo empregatício, vencimentos e carga horária dos profissionais que atuam no Pronto Atendimento Municipal, incluindo dados do diretor geral da unidade.

Requerimento nº 013/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o número de bolsas concedidas através do Programa Bolsa Atleta? - Quem são os beneficiários e quais são os valores pagos a cada um? - As bolsas estão sendo ofertadas em sua totalidade de vagas? - Caso não estejam, qual o motivo?

Requerimento nº 014/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o motivo para encerramento do projeto Maestro da Bola, que teve suas ações interrompidas por falta de apoio? - Há previsão de retomada deste projeto, que atendia cerca de 100 crianças e através do esporte trabalhava a socialização, a saúde e a inclusão social?

Requerimento nº 015/2025 - Apresentou Requerimento, com fundamento no art. 152 do Regimento Interno, solicitando que seja designada data e providenciada, pela Presidência desta Casa de Leis, a convocação de uma Audiência Pública para tratar sobre questões relevantes relacionadas à causa animal.

Requerimento nº 015/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantas consultas médicas foram realizadas, desde o início da atual gestão, no Pronto Atendimento Municipal? - Quantas consultas médicas foram realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, no mesmo período? - Quais os critérios para a distribuição de consultas entre os médicos que realizam atendimento na rede pública de saúde municipal?

Requerimento nº 016/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo para conclusão da obra de alargamento do Arroio dos Pereiras - Canal Hídrico II? - Em qual fase de execução do projeto a obra se encontra? - Quais providências estão sendo tomadas para amenizar a situação dos alagamentos, que prejudicam moradores e comerciantes, até que a obra seja concluída? - Por quais razões não estão sendo realizados serviços de limpeza e manutenção no local?

Requerimento nº 017/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por qual o motivo os cidadãos inscritos e que prestam serviço no programa “Trabalho e Cidadania” estão sem receber a bolsa no valor de R$ 150,00 (centro e cinquenta reais), desde o início deste ano? - Há previsão de retomada do pagamento, bem como de concessão do reajuste, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto na Lei Municipal nº 4.984/2022, que instituiu o programa?

Requerimento nº 019/2025 (Pedido de Informações) - Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o número, por especialidade, de consultas e exames em fila de espera para agendamento, atualmente? - Qual era esse número até 31/12/2024?

Requerimento nº 020/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a atual situação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Irati? - Está sendo realizada, pelo Município, a fiscalização do serviço prestado? - Quais medidas estão sendo tomadas a fim de garantir melhorias e qualidade na prestação do serviço, considerando que ainda estão ocorrendo diversas reclamações por parte dos usuários, especialmente nas linhas do transporte universitário? - Existe previsão/planejamento para realização de nova licitação?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Houve abertura de sindicância para a apuração das condutas dos profissionais envolvidos no caso da prisão pelos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina, no Pronto Atendimento (PA) de Irati? - Referida sindicância já foi concluída? - Qual decisão foi tomada pelo Secretário da Saúde e pelo Prefeito Municipal em relação aos servidores investigados? - Caso o processo não tenha sido concluído, em qual fase se encontra e o que já foi feito? - Solicita-se cópia integral do processo administrativo, inclusive das imagens das câmeras de segurança que registaram os fatos, bem como do Decreto de descredenciamento da empresa terceirizada, responsável pela contratação dos profissionais.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecida documentação completa e todos os projetos referentes à obra da cobertura do Estádio Municipal.

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecido relatório dos alvarás de construção expedidos nos 03 (três) primeiros meses do ano 2024 e no mesmo período do ano 2025.