Pesquisar Matéria Legislativa

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como estão os trâmites e se já existe projeto para nova sinalização viária do Município, visto que já foi liberado recurso do Governo do Estado para tal benfeitoria?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quem é o responsável técnico pelo Posto de Saúde do Arroio Grande? - Quais os serviços disponibilizados (dias e horários), profissionais que atuam e as respectivas cargas horárias?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para a instalação de lombadas em frente ao CMEI Camacuã Eduardo Laars e também nas proximidades do escritório da empresa Martins?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, sobre a Concorrência nº 14/2024 – Convênio nº 4110706/2023 da Itaipu, referente à execução de obra de abastecimento de água na localidade de Monjolo, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por quais motivos os trabalhos da obra estão paralisados? - Qual o prazo previsto para a conclusão da obra e entrega do serviço à comunidade?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe previsão para a realização de melhorias no Parque Aquático Municipal? - Há programação específica para a modernização e/ou ampliação da iluminação pública no referido espaço? - Em caso positivo, qual o prazo estimado para a execução dessas melhorias?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para realização de manutenção na Rua dos Cedros, Bairro Santo Antônio? - Existe programação para a colocação de cascalho na via, considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores em períodos de chuva, devido ao excesso de barro?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a realização de manutenção na Rua Ladislau Fillus, nas proximidades do nº 935, no bairro Colina Nossa Senhora das Graças?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Houve utilização de maquinário público em obra particular realizada na Rua Dona Uca, esquina com Rua Elias Van Der Neut, Loteamento Lago Real? - Em benefício de quem o serviço foi realizado? - Houve autorização formal para a execução dos serviços no referido local? - Quais os critérios adotados pelo Município para utilização do maquinário público em locais particulares?

Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Já houve liberação do recurso de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), anunciado no mês de julho de 2025, destinado para zerar as filas de exames, consultas e cirurgias da Casa Verde? - Em caso afirmativo, informar a data da liberação e o valor efetivamente liberado até o momento. - Em caso negativo, por qual o motivo o valor ainda não foi disponibilizado? - Existe um cronograma para utilização do valor e execução das ações?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a data prevista para que o morador João Scraba, residente na localidade de Mato Queimado, seja atendido com serviço de cascalho “Porteira Adentro”, conforme já protocolado junto à Prefeitura Municipal?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para que o agricultor Augusto Patike, residente na localidade do Rio Preto, seja atendido com manilhas para a cabeceira de bueiro, através do programa “Porteira Adentro”?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Houve utilização de maquinário público em obra particular realizada na Rua Suriname, Engenheiro Gutierrez? - Em benefício de quem o serviço foi realizado? - Houve autorização formal para a execução dos serviços no referido local? - Quais os critérios adotados pelo Município para utilização do maquinário público em locais particulares? - A terra foi depositada em área ambiental? - Existe uma legislação que viabilize a realização citado do serviço pela Prefeitura?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o quantitativo de atendimentos realizados, através da Secretaria Municipal de Saúde, do início do ano até a presente data, discriminado por especialidade médica? Nos números apresentados, estão sendo considerados os retornos dos pacientes (reconsultas)?

Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual é a situação atual do convênio no valor de R$ 35 milhões, firmado por meio do Programa “Asfalto Novo” do Governo do Estado do Paraná, destinado à pavimentação asfáltica no Município? - Existe cronograma definido para o início e conclusão das obras? - Quais ruas, bairros e/ou localidades serão contemplados pelo Programa?

A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.

A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio aos Fumicultores de Irati e Região.

Veta parcialmente o PL n9 024, o qual "Autoriza aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2 (oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) e dá outras providências", por motivo de interesse social.

Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal.

Institui, em lei complementar, a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Irati e consolida a legislação previdenciária municipal.