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Revoga integralmente as Leis Municipais nº 4.428/2017, nº 4.982/2022 e nº 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel registrado na matrícula nº 3.589 da 1ª Circunscrição do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, para fins de integração ao patrimônio público municipal.

Altera a Lei Municipal nº 1.796/2001 – Código Tributário do Município de Irati, para incluir a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.956 de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Irati, para promover o desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, instituindo a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Turismo, bem como para promover ajustes e adequações na estrutura administrativa municipal, e dá outras providências.

Altera a súmula e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.301, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso salarial mínimo municipal e adequa o piso do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à GUARDA MIRIM DE IRATI e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a subconcessão de uso de fração ideal de imóvel de propriedade do Estado do Paraná, mediante chamamento público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, em caráter anual, auxílio à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita.

Altera as Leis Municipais n° 5.116/2024 e n° 5.275/2025 para adequar o acompanhamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, extingue o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, imóvel urbano destinado à implantação de equipamento público de saúde, e dá outras providências.

Institui medidas de regularização fundiária e habitacional relativas a programas municipais, altera a Lei Municipal nº 4.905/2021 e estabelece providências correlatas no âmbito do Município de Irati.

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a subconcessão de uso de fração ideal de imóvel de propriedade do Estado do Paraná, mediante chamamento público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Irati, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE), visando o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinados à remuneração de profissionais e investimentos em infraestrutura na Escola José Duda Júnior, e dá outras providências.

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1243, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a instituição do Programa municipal de contratação de aprendizes no município de Irati - PR, criação do Selo Empresa Amiga da Juventude e dá outras providências.

Institui política pública municipal de apoio socioeducativo a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, por meio do Programa Mesada Acolhedora, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Eco Troquinha nas Escolas Municipais”, no âmbito do Município de Irati, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2909/2009, que cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá outras providências.

Altera a lei municipal n. 4430/2017 e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Responsabilização Administrativa Disciplinar, regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar – PAD no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Irati/PR, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs das escolas da rede municipal de ensino de Irati, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atenção ao Monitoramento do Diabetes, destinado à oferta gratuita de tecnologias de monitoramento contínuo de glicose no âmbito do Sistema Público de Saúde do Município de Irati, e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.807 de 02 de abril de 2014, que "Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati”.

Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR.

Concede reposição inflacionária sobre o auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Irati – PR.

Denomina a Rua Sem Denominação, no bairro Vila São João, de RUA RODOLFO LUIS DA SILVA SCHIER.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Capoeira de Irati - Foi aqui que peguei meu Axé - Grupo Muzenza de Capoeira de Irati”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Comissão de Manutenção da Imagem de Nossa Senhora das Graças de Irati”.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati, Estado do Paraná, a “Prova Pedestre Cidade de Irati – 15 de julho” e o “Passeio Ciclístico Municipal – Pedal dos Imigrantes”.

Institui, no âmbito do Município de Irati, o Programa de Coleta Domiciliar de Exames e Vacinação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Deficiências, e dá outras providências.

Denomina a Rua Sem Denominação, no bairro Vila São João, de RUA PEDRO CÉLIO VIEIRA.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Irati, a Passeata de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Institui o mascote “Super D – O Defensor das Crianças e Adolescentes” como símbolo municipal de conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná.

Institui o Mês Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Irati.

Denomina a Rua “C”, no Loteamento Residencial Professor Lico, bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA GUERINO ANTONIO MOLINARI.

Denomina a Rua “Projetada 2”, no Loteamento Vila Verde, de RUA EDIR COLLESEL.

Institui, no âmbito do Município de Irati, a Política Municipal de Apoio à Adesão ao Tratamento da Tuberculose e estabelece diretrizes para sua implementação.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Conselho Comunitário de Segurança de Irati - PR – CONSEG”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Paranaense de Criadores de Porcos Moura”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Juventus Futebol Clube”.

Altera a Resolução nº 001/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Irati.

Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná.