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Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Irati, e dá outras providências.

Substitutivo: Altera a lei nº 4.614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências.

Encaminha para apreciação o Projeto de lei nº 047/2019, que revoga os incisos I, II, III e IV do art. 1º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 2º, todos da Lei 3.857/2014.

Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei Municipal 4228/2016 – Plano Diretor Municipal de Irati, artigos 61 a 65 e Lei Municipal 4234/2016 – Parcelamento do solo para fins urbano-artigos, 28 -29.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão imóvel que especifica, tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo FÓRUM DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Paraná – ADECSUL.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00, destinado para a regularização do pagamento do Projeto de Sistema de Drenagem e obras complementares no quadro urbano de Irati.

Dispõe sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB no município de Irati-PR.

Fixa o Piso Salarial Mínimo dos Servidores Públicos Municipais Estatutários.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções assinado pelos prefeitos pretendentes da instalação do SAMU na região da Amcespar e de outros municípios paranaenses.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus econômico-financeiro da Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná- ADECSUL em razão de sua condição geral de Entidade - Sede da Instância de Governança do Turismo Regional – IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial nos Autos nº 0000607 – 91.2006.8.16.0095, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Irati-PR, em que figura como parte autora a Sra. Marlene de Lara.

Altera a Lei Municipal nº 4231/2016, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de Irati, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 2.800,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal, na importância de até R$ 110.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso.

Altera os artigos 3º e 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 15 da Lei Municipal nº3755/2013, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011.

Altera a Lei nº 4232/2016, que define o perímetro urbano, os bairros do Distrito Sede do Município de Irati, bem como os Distritos de Gonçalves Júnior, Guamirim e Itapará e seus respectivos núcleos urbanos.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 12.770,02 visando a devolução de recursos ao Governo do Estado do Paraná, devido à conclusão de convênio.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 3.900.000,00 para pavimentação e recape da estrada de Gonçalves Júnior.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 240.000,00 para aquisição de gêneros alimentícios para as unidades de acolhimento e dispositivo sociais. Atualmente o município dá atendimento à uma casa lar, uma casa de apoio a mulher em situação de violência, uma casa de passagem para adultos e famílias, duas residências inclusivas, quatro CRAS e um CREAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 1770,5038 m², pertencente a Alice Gavlak para abertura de rua, uma vez que a área já é utilizada para este fim.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica e dá outras providencias.

Substitutitvo - Altera a Lei 2785 de 19 de agosto de 2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 2.850.000,00 para dar continuidade na execução de projetos de construção de creches municipais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para implantação de Delegacia Cidadã no Município de Irati e dá outras providências.

Altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum Eleitoral, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4231/ 2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Irati.

Altera as Leis nº 3595/2012 e 2909/2009.

Estrutura e institui o funcionamento do Órgão de Controle Interno do Município de Irati e estabelece outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel.

Altera o art. 4º da Lei nº 3136/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.

Revoga a Lei Municipal nº 2436/2006 e a Lei Municipal nº 4.486/18, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Bethânia no valor de até R$ 36.000,00.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 081/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati e abri no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional no valor de até R$ 272.000,00.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Irati para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Irati -PR e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 3923 de 26 de dezembro de 2014.

Cr;ia no Município de Irati o Programa DesENVOLVE IRATI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno, de propriedade de Jackson Zarpellon para abertura de rua.

Dispõe no âmbito do município de Irati a criação da “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.

Altera os artigos 5º caput e 2º, os 2º, 3º, 7º e 10º do artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16ª, 16B, 16C, 16D, 16F e 16G da Lei Municipal nº 4011/2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra.

Desafeta e incorpora Área de Domínio Público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 091/2019, em análise nesse Legislativo, atendendo as alterações apontadas em relação aos artigos 39, 67 e parágrafo 70, 88 e excluído o parágrafo único e exclusão do art. 99.

Dispõe sobre o procedimento de regularização de edificações existentes, executadas de forma irregular ou clandestinamente e em desconformidade com a legislação municipal.

SUBSTITUTIVO -Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos.

Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.