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MOCAP 1/2015 - Moção de Aplausos Ementa: REGISTRA E CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS MÚSICOS: ALFREDO PABIS NETO (NETO PABIS), JOÃO LUCAS SCHEMBERK, ALEXANDRE OCONOSKI. Apresentação: 27 de Fevereiro de 2015 Autor: HELIO DE MELLO Texto Original
MOCAP 2/2015 - Moção de Aplausos Ementa: REGISTRA E CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA EMPRESÁRIA NAIR NOVAK SPAK. Apresentação: 6 de Março de 2015 Autor: RAFAEL FELIPE LUCAS HELIO DE MELLO Texto Original
MOCAP 3/2015 - Moção de Aplausos Ementa: REGISTRA E CONCEDE, MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PARTICIPANTES DAS CAVALGADAS REALIZADAS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI E AO TROPEIRISMO DA REGIÃO. Apresentação: 6 de Abril de 2015 Autor: HELIO DE MELLO Texto Original
MOCAP 4/2015 - Moção de Aplausos Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA: HENRIQUE STRASSMANN LASKOSKI E SEU PROFESSOR: LEANDRO BUGAY. Apresentação: 11 de Maio de 2015 Autor: HELIO DE MELLO Texto Original
MOCAP 5/2015 - Moção de Aplausos Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS AOS MÚSICOS DA BANDA RÁDIO RADAR: DANIEL TREVISAN (BATERISTA) DIEGO GUTIERREZ (GUITARRISTA) KLEBER MATTOS (BAIXISTA) VITOR MARTIM (VOCALISTA) Apresentação: 11 de Maio de 2015 Autor: EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Texto Original
MOCAP 6/2015 - Moção de Aplausos Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DE SEU REGIMENTO INTERNO, REGISTRA E CONCEDE, PELO PRESENTE, MOÇÃO DE APLAUSOS AO MÚSICO: PAULO PEZAK Apresentação: 1 de Junho de 2015 Autor: EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Texto Original
MOCAP 7/2015 - Moção de Aplausos Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS ATLETAS: ALEX MATEUS DOS SANTOS ALYSSON GUILHERME MOA CORDEIRO CLEITON STEFANECHEN DAVID VALDINEI DA ROCHA NASCIMENTO GABRIEL SIONA GABRIEL SOARES DA FONSECA GEOVANE HENRIQUE SILVA GUILHERME JOSE CROVADOR HEVERTON STEFANECHEN JUAN CARLOS DO BONFIM LEONARDO FELIPE RIGONI LUCAS VINICIUS VIDAL LUIS MATHEUS LEMOS DE ANDRADE MATHEUS LUIS DE OLIVEIRA MAURICIO NOVAK RAFAEL RODRIGUES ROGAL MICHEL FELIPE PIOLI CAETANO OSMARI JOSE LOPES JUNIOR RONALDO ROBERTO DOTTES SAVIO GABRIEL BATISTA NUNES WAGNER ASSIS DOS SANTOS E, AOS PROFESSORES E EQUIPE TÉCNICA: CRISTIANO FIORI, HIORANN NICOLLAI CASSOL E JOSÉ LUIS OKONOSKI Apresentação: 17 de Agosto de 2015 Autor: ANTONIO CELSO DE SOUZA Texto Original
MOCAP 8/2015 - Moção de Aplausos Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS ATLETAS: ALAKIS REI BILE CORDEIRO ALEX ANDRE DINO ALEXANDRE NAARDELLY COSTA GOMES CLADEMIR MARQUES DA SILVA DANIEL PEREIRA DA LUZ DIEGO DO PRADO MOREIRA EDUARDO DE ANDRADE E SOUZA JEAN CARLOS RIBEIRO LEANDRO GOMES SENCHECHEM LUAN HENRIQUE PATRZYK MAICON DA SILVA GAIEWSKI MURILO PACHECO RAFAEL JUNIOR KOGLIN VAGNER JOSE ROCHA E, AOS PROFESSORES E EQUIPE TÉCNICA: ANDRE DEMCZUK E MARCIO JOSÉ BASTOS Apresentação: 17 de Agosto de 2015 Autor: ANTONIO CELSO DE SOUZA Texto Original
MOCAP 9/2015 - Moção de Aplausos Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS À EMPRESA: ENGEPRÓCONS PRÉ-FABRICADOS. Apresentação: 19 de Outubro de 2015 Texto Original
MOCAP 10/2015 - Moção de Aplausos Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DE SEU REGIMENTO INTERNO, REGISTRA E CONCEDE, PELO PRESENTE, MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA: HÉVERTON GIL E AOS PROFESSORES: ÈLITON CÂNDIDO EMERSON ZALESKI GERSON DOS SANTOS FREITAS Apresentação: 7 de Dezembro de 2015 Autor: HELIO DE MELLO ANTONIO CELSO DE SOUZA Texto Original
PDL 1/2015 - Projeto de Decreto Legislativo Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL ODILON ROGÉRIO BURGATH A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 06 A 10 DE JULHO DE 2015. Apresentação: 3 de Julho de 2015 Texto Original
PLE 1/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 2010, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 26 de Janeiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.746, de 12 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.933, de 25 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.930, de 10 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.925, de 26 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.923, de 26 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.922, de 26 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.907, de 11 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.900, de 22 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.899, de 14 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.898, de 14 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.897, de 14 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.893, de 14 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.888, de 30 de setembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.970, de 19 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.830, de 13 de maio de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.818, de 29 de abril de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.811, de 15 de abril de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.789, de 19 de março de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.765, de 18 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.762, de 10 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.758, de 10 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.757, de 10 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.748, de 03 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.747, de 27 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.746, de 27 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.737, de 05 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.734, de 23 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.721, de 25 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.713, de 02 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.705, de 20 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.699, de 08 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.689, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.688, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.687, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.686, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.685, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.684, de 25 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.683, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.682, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.681, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.680, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.679, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.678, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.677, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.676, de 12 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.675, de 12 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.673, de 10 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.672, de 04 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.671, de 29 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.670, de 29 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.674, de 24 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.666, de 22 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.665, de 22 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.664, de 22 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.654, de 16 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.653, de 16 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.652, de 16 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.624, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.623, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.622, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.621, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.618, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.616, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.613, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.611, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.610, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.609, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.608, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.607, de 18 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.615, de 17 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.614, de 17 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.612, de 17 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.606, de 11 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.605, de 11 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.604, de 11 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.603, de 11 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.602, de 11 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.601, de 04 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.600, de 04 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.599, de 04 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.597, de 27 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.596, de 27 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.595, de 27 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.598, de 26 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.594, de 20 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.593, de 13 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.592, de 13 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.591, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.590, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.589, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.588, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.587, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.586, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.585, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.584, de 06 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.583, de 30 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.582, de 30 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.581, de 30 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.580, de 30 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.579, de 30 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.578, de 18 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.577, de 02 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.576, de 02 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.575, de 02 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.574, de 25 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.573, de 25 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.572, de 18 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.570, de 11 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.569, de 11 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.568, de 11 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.567, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.566, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.565, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.564, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.563, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.562, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.561, de 05 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.560, de 28 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.559, de 28 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.571, de 14 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.558, de 14 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.557, de 08 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.556, de 12 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.555, de 12 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.554, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.553, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.552, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.551, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.550, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.549, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.548, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.547, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.546, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.545, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.544, de 04 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.543, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.542, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.541, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.540, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.539, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.538, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.537, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.536, de 27 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.535, de 19 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.534, de 19 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.533, de 19 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.532, de 19 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.531, de 19 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.530, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.529, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.528, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.527, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.526, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.525, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.524, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.523, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.522, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.521, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.520, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.519, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.518, de 12 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.517, de 22 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.516, de 22 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.515, de 22 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.514, de 22 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.513, de 22 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.512, de 15 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.511, de 15 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.510, de 08 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.509, de 08 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.508, de 08 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.507, de 08 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.506, de 24 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.505, de 24 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.504, de 18 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.503, de 18 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.502, de 10 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.501, de 10 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.500, de 10 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.499, de 10 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.498, de 29 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.497, de 29 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.496, de 27 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.495, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.494, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.493, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.492, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.491, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.490, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.489, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.488, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.487, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.486, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.485, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.484, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.483, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.482, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.481, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.480, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.479, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.478, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.477, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.476, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.475, de 20 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.474, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.473, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.472, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.471, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.470, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.469, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.468, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.467, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.466, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.465, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.464, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.463, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.462, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.461, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.460, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.459, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.458, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.457, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.456, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.455, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.454, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.453, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.452, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.451, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.450, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.449, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.448, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.447, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.446, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.445, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.444, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.443, de 13 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.442, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.441, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.440, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.439, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.438, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.437, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.436, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.435, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.434, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.433, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.432, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.431, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.430, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.429, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.428, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.427, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.426, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.425, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.424, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.423, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.422, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.421, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.420, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.419, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.418, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.417, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.416, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.415, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.414, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.413, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.412, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.411, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.410, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.409, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.408, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.407, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.406, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.405, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.404, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.403, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.402, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.401, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.400, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.399, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.398, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.397, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.396, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.395, de 14 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.394, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.393, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.392, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.391, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.390, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.389, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.388, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.387, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.386, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.385, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.384, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.383, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.381, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.380, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.379, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.378, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.282, de 29 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.377, de 08 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.376, de 08 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.375, de 08 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.374, de 08 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.373, de 08 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.372, de 26 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.371, de 18 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.370, de 18 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.369, de 18 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.368, de 13 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.367, de 13 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.366, de 13 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.365, de 04 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.364, de 04 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.363, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.362, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.361, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.360, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.359, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.358, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.357, de 27 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.356, de 20 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.355, de 20 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.354, de 20 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.353, de 13 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.352, de 13 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.351, de 13 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.350, de 06 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.349, de 06 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.348, de 30 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.347, de 30 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.346, de 30 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.345, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.344, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.343, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.342, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.341, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.340, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.339, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.338, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.337, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.336, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.335, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.334, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.333, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.332, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.331, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.330, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.329, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.328, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.326, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.325, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.324, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.323, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.322, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.321, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.320, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.319, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.318, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.317, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.315, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.314, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.237, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.216, de 23 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.313, de 09 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.312, de 09 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.311, de 09 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.310, de 09 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.309, de 21 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.308, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.307, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.306, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.305, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.304, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.303, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.302, de 18 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.301, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.300, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.299, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.298, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.297, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.296, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.295, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.294, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.293, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.292, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.291, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.290, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.289, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.288, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.287, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.286, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.285, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.284, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.283, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.282, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.281, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.280, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.279, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.278, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.277, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.276, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.275, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.274, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.273, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.272, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.271, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.270, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.269, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.268, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.267, de 06 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.266, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.265, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.264, de 22 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.263, de 22 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.262, de 22 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.261, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.260, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.259, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.258, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.257, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.256, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.255, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.254, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.253, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.252, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.251, de 15 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.250, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.249, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.248, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.247, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.246, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.245, de 08 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.244, de 24 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.243, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.242, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.241, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.240, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.239, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.238, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.237, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.236, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.235, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.234, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.233, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.232, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.231, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.230, de 10 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.229, de 10 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.228, de 10 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.227, de 10 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.226, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.225, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.224, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.223, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.222, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.221, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.220, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.219, de 26 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.218, de 20 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.217, de 19 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.216, de 19 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.215, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.214, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.213, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.212, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.211, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.210, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.209, de 12 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.208, de 05 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.207, de 05 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.206, de 05 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.205, de 05 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.204, de 29 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.203, de 29 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.102, de 29 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.201, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.200, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.199, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.198, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.197, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.196, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.195, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.194, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.193, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.192, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.191, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.190, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.189, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.188, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.187, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.186, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.185, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.184, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.183, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.182, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.181, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.180, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.179, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.178, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.177, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.176, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.175, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.174, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.173, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.172, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.171, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.170, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.169, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.168, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.167, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.166, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.165, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.164, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.163, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.162, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.161, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.160, de 02 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.082, de 24 de janeiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.159, de 21 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.158, de 21 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.157, de 21 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.156, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.155, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.154, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.153, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.152, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.151, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.150, de 14 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.149, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.148, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.147, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.146, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.145, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.144, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.143, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.142, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.141, de 09 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.140, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.139, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.138, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.137, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.136, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.135, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.134, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.133, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.132, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.131, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.130, de 30 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.129, de 30 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.128, de 30 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.127, de 30 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.126, de 30 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.125, de 24 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.124, de 24 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.123, de 24 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.122, de 24 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.121, de 09 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.120, de 09 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.119, de 09 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.118, de 09 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.117, de 09 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.116, de 26 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.115, de 28 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.114, de 28 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.113, de 28 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.112, de 28 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.111, de 28 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.110, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.109, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.108, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.107, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.106, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.105, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.104, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.103, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.102, de 14 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.101, de 31 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.100, de 31 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.099, de 28 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.098, de 24 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.097, de 24 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.096, de 24 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.095, de 24 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.094, de 17 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.093, de 17 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.092, de 17 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.091, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.090, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.089, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.088, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.087, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.086, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.085, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.084, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.083, de 14 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.081, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.080, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.079, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.078, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.077, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.076, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.075, de 29 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.074, de 29 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.073, de 29 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.072, de 29 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.071, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.070, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.069, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.068, de 09 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.067, de 09 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.066, de 25 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.065, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.064, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.063, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.062, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.061, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.060, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.059, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.058, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.057, de 19 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.056, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.055, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.054, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.053, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.052, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.051, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.050, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.049, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.048, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.047, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.046, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.045, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.044, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.043, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.042, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.041, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.040, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.039, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.038, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.037, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.036, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.035, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.034, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.033, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.032, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.031, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.030, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.029, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.028, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.027, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.026, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.025, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.024, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.023, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.022, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.021, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.020, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.019, de 11 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.018, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.017, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.016, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.015, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.014, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.013, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.012, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.011, de 04 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.010, de 20 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.009, de 20 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.008, de 13 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.007, de 13 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.006, de 13 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.005, de 13 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.004, de 12 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.003, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.002, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.001, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.000, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.999, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.998, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.997, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.996, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.995, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.994, de 24 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.993, de 18 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.992, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.991, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.990, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.989, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.988, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.987, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.986, de 12 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.985, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.984, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.983, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.982, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.981, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.980, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.979, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.978, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.977, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.976, de 03 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.975, de 09 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.974, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.973, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.972, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.971, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.970, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.969, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.968, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.967, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.966, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.965, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.964, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.963, de 16 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.962, de 04 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.961, de 04 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.960, de 24 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.959, de 24 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.958, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.957, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.956, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.955, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.954, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.953, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.952, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.951, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.950, de 10 de novembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.949, de 28 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.948, de 28 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.947, de 28 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.946, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.945, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.944, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.943, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.942, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.941, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.940, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.939, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.938, de 06 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.937, de 01 de outubro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.936, de 17 de setembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.935, de 17 de setembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.934, de 17 de setembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.933, de 17 de setembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.932, de 28 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.931, de 28 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.930, de 28 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.929, de 28 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.928, de 19 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.927, de 19 de agosto de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.926, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.925, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.924, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.923, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.922, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.921, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.920, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.919, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.918, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.917, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.916, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.915, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.914, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.913, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.912, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.911, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.910, de 14 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.909, de 10 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.908, de 10 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.907, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.906, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.905, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.904, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.903, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.902, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.901, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.900, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.899, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.898, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.897, de 02 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.895, de 20 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.896, de 19 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.894, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.893, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.892, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.891, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.890, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.889, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.888, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.887, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.886, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.885, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.884, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.883, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.882, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.881, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.880, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.879, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.878, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.877, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.876, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.875, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.874, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.873, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.872, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.871, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.870, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.869, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.868, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.867, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.866, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.865, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.864, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.863, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.862, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.861, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.860, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.859, de 13 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.858, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.857, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.856, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.855, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.854, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.853, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.852, de 29 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.851, de 16 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.850, de 08 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.849, de 08 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.848, de 08 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.847, de 08 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.846, de 08 de abril de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.845, de 31 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.844, de 31 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.843, de 31 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.842, de 31 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.841, de 19 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.840, de 19 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.839, de 19 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.838, de 19 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.837, de 19 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.836, de 11 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.835, de 11 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.834, de 11 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.833, de 11 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.832, de 27 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.831, de 27 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.830, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.829, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.828, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.827, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.826, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.825, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.824, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.823, de 22 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.822, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.821, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.820, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.819, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.818, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.817, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.816, de 17 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.815, de 17 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.814, de 17 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.813, de 16 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.812, de 16 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.811, de 16 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.810, de 16 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.809, de 16 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.808, de 02 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.807, de 25 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.806, de 25 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.805, de 25 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.804, de 11 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.803, de 11 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.802, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.801, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.800, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.799, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.798, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.797, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.796, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.795, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.794, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.793, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.792, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.791, de 21 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.790, de 21 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.789, de 29 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.788, de 24 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.787, de 23 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.786, de 23 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.785, de 29 de agosto de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.784, de 12 de agosto de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.783, de 08 de julho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.782, de 08 de julho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.781, de 08 de julho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.780, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.779, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.778, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.777, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.776, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.775, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.774, de 24 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.773, de 24 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.772, de 24 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.771, de 24 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.770, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.769, de 03 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.768, de 03 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.767, de 27 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.766, de 27 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.765, de 27 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.764, de 27 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.763, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.762, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.761, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.760, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.759, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.758, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.757, de 14 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.756, de 06 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.755, de 06 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.754, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.753, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.752, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.751, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.750, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.749, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.748, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.747, de 29 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.746, de 16 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.745, de 16 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.744, de 09 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.743, de 09 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.742, de 09 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.741, de 09 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.740, de 26 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.739, de 26 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.738, de 26 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.737, de 26 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.736, de 18 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.735, de 18 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.734, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.733, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.732, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.731, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.730, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.729, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.728, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.727, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.726, de 12 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.725, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.724, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.723, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.722, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.721, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.720, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.719, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.718, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.717, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.716, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.715, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.714, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.713, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.712, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.711, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.710, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.709, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.708, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.707, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.706, de 01 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.705, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.704, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.703, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.702, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.701, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.700, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.699, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.698, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.697, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.696, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.695, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.694, de 20 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.693, de 11 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.692, de 11 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.691, de 11 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.689, de 21 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.688, de 21 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.687, de 21 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.686, de 21 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.685, de 21 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.684, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.683, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.682, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.681, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.680, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.679, de 06 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.678, de 06 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.677, de 06 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.676, de 06 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.690, de 04 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.675, de 23 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.674, de 23 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.673, de 23 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.672, de 17 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.671, de 17 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.670, de 17 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.669, de 17 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.668, de 17 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.667, de 10 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.666, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.665, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.664, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.663, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.662, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.661, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.660, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.659, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.658, de 02 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.657, de 02 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.656, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.655, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.654, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.653, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.652, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.651, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.650, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.649, de 17 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.648, de 13 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.647, de 29 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.646, de 29 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.645, de 29 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.644, de 29 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.643, de 15 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.642, de 15 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.628, de 22 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.641, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.640, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.639, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.638, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.637, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.636, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.635, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.634, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.633, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.632, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.631, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.630, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.629, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.627, de 10 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.626, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.625, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.624, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.623, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.622, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.621, de 04 de julho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.620, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.619, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.618, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.617, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.616, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.615, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.614, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.613, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.612, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.611, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.610, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.609, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.608, de 20 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.607, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.606, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.605, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.604, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.603, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.602, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.601, de 05 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.600, de 05 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.599, de 05 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.598, de 05 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.597, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.596, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.595, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.594, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.593, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.592, de 30 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.591, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.590, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.589, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.588, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.587, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.586, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.585, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.584, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.583, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.582, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.581, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.580, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.579, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.578, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.577, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.576, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.575, de 15 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.574, de 15 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.573, de 15 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.572, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.571, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.570, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.569, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.568, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.567, de 25 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.566, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.565, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.564, de 10 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.563, de 10 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.562, de 04 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.561, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.560, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.559, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.558, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.557, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.556, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.555, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.554, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.553, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.552, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.551, de 13 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.538, de 28 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.550, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.549, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.548, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.547, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.546, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.545, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.543, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.542, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.541, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.540, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.539, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.537, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.536, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.535, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.534, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.533, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.532, de 27 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.531, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.530, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.529, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.528, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.527, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.526, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.525, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.524, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.523, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.522, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.521, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.520, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.519, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.518, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.517, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.516, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.515, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.514, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.513, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.512, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.511, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.510, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.509, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.508, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.507, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.506, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.505, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.504, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.503, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.502, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.501, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.500, de 19 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.499, de 19 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.498, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.497, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.496, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.495, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.494, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.493, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.492, de 14 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.491, de 05 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.490, de 29 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.489, de 29 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.488, de 29 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.487, de 22 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.486, de 22 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.485, de 22 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.484, de 22 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.483, de 22 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.482, de 20 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.481, de 20 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.480, de 08 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.479, de 08 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.478, de 24 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.477, de 24 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.476, de 24 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.474, de 18 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.473, de 26 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.472, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.471, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.470, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.469, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.468, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.467, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.466, de 12 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.465, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.464, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.463, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.462, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.461, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.460, de 06 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.459, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.458, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.457, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.456, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.455, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.454, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.453, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.452, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.451, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.450, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.449, de 29 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.448, de 22 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.447, de 15 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.446, de 14 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.445, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.444, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.443, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.442, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.441, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.440, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.439, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.438, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.437, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.436, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.435, de 20 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.434, de 20 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.433, de 12 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.432, de 12 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.431, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.430, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.429, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.428, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.427, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.426, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.425, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.424, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.423, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.422, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.421, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.420, de 06 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.419, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.418, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.417, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.416, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.415, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.414, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.413, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.475, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.412, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.411, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.410, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.409, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.408, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.407, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.406, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.405, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.404, de 18 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.403, de 16 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.402, de 16 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.401, de 16 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.400, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.399, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.398, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.397, de 25 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.396, de 25 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.395, de 18 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.394, de 12 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.393, de 12 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.392, de 12 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.391, de 12 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.390, de 12 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.389, de 07 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.388, de 07 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.387, de 07 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.386, de 07 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.385, de 30 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.384, de 29 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.383, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.382, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.381, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.380, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.379, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.378, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.377, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.376, de 22 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.375, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.374, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.373, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.372, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.371, de 06 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.370, de 06 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.369, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.368, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.367, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.366, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.365, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.364, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.363, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.362, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.361, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.360, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.359, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.358, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.357, de 26 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.356, de 10 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.355, de 10 de janeiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.354, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.353, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.352, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.351, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.350, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.349, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.348, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.347, de 22 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.346, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.345, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.344, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.343, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.342, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.341, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.340, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.339, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.338, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.337, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.336, de 19 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.334, de 16 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.333, de 13 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.332, de 13 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.331, de 06 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.330, de 06 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.329, de 06 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.328, de 06 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.326, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.325, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.324, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.323, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.322, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.321, de 24 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.320, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.319, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.318, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.317, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.316, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.315, de 23 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.314, de 22 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.313, de 22 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.312, de 16 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.311, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.310, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.309, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.308, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.306, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.305, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.304, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.303, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.302, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.301, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.300, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.299, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.298, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.297, de 08 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.335, de 19 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.296, de 19 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.327, de 06 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.295, de 06 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.294, de 29 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.293, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.292, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.291, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.290, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.289, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.288, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.287, de 20 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.307, de 14 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.286, de 14 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.285, de 12 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.284, de 12 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.283, de 12 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.282, de 12 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.281, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.280, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.278, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.277, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.276, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.275, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.274, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.273, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.272, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.271, de 30 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.279, de 29 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.270, de 02 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.269, de 02 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.268, de 02 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.267, de 11 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.266, de 11 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.265, de 11 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.264, de 11 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.263, de 11 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.262, de 04 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.261, de 04 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.260, de 01 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.259, de 01 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.258, de 01 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.257, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.256, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.255, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.254, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.253, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.252, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.251, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.250, de 21 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.249, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.248, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.247, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.246, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.245, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.244, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.243, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.242, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.241, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.240, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.239, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.238, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.237, de 14 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.236, de 07 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.235, de 24 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.234, de 24 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.233, de 24 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.232, de 18 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.231, de 19 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.230, de 19 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.229, de 19 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.228, de 19 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.227, de 07 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.226, de 29 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.225, de 29 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.224, de 29 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.223, de 23 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.222, de 23 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.221, de 23 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.220, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.219, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.218, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.217, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.216, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.215, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.214, de 15 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.213, de 09 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.212, de 09 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.211, de 09 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.210, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.209, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.208, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.207, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.206, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.205, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.204, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.203, de 11 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.202, de 04 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.201, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.200, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.199, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.198, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.197, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.196, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.195, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.194, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.193, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.192, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.191, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.190, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.189, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.188, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.187, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.186, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.185, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.184, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.183, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.182, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.181, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.180, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.179, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.178, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.177, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.176, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.175, de 23 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.174, de 23 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.173, de 23 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.172, de 23 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.171, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.170, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.169, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.168, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.167, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.166, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.165, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.164, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.163, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.162, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.161, de 21 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.160, de 16 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.159, de 16 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.158, de 16 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.157, de 15 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.156, de 15 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.155, de 15 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.154, de 15 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.153, de 15 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.152, de 14 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.151, de 07 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.150, de 07 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.149, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.148, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.147, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.146, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.145, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.144, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.143, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.142, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.141, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.140, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.139, de 23 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.138, de 10 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.137, de 27 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.136, de 21 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.135, de 21 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.134, de 21 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.133, de 29 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.132, de 29 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.130, de 14 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.129, de 14 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.128, de 14 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.127, de 14 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.126, de 17 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.125, de 17 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.124, de 17 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.123, de 17 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.122, de 17 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.121, de 16 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.120, de 16 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.119, de 26 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.118, de 26 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.117, de 26 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.116, de 22 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.115, de 22 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.131, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.114, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.113, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.112, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.111, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.110, de 29 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.109, de 25 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.108, de 25 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.107, de 25 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.106, de 25 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.105, de 25 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.104, de 23 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.103, de 16 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.102, de 16 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.101, de 16 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.100, de 16 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.099, de 16 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.098, de 08 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.097, de 02 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.096, de 02 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.095, de 02 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.094, de 02 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.093, de 11 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.092, de 11 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.091, de 06 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.090, de 30 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.089, de 22 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.088, de 22 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.087, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.086, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.085, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.084, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.083, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.082, de 15 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.081, de 06 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.080, de 25 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.079, de 25 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.078, de 25 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.077, de 10 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.076, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.075, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.074, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.073, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.072, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.071, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.070, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.069, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.068, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.067, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.066, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.065, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.064, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.063, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.062, de 16 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.061, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.060, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.059, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.058, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.057, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.056, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.055, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.054, de 19 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.053, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.052, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.051, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.050, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.049, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.048, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.047, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.046, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.045, de 16 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.044, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.043, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.042, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.041, de 02 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.040, de 02 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.039, de 27 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.038, de 27 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.037, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.036, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.035, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.034, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.033, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.032, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.031, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.030, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.029, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.028, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.027, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.026, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.025, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.024, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.023, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.022, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.021, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.020, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.019, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.018, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.017, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.016, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.015, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.014, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.013, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.012, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.011, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.010, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.009, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.008, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.007, de 12 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.006, de 06 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.005, de 13 de outubro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.004, de 29 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.003, de 29 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.002, de 29 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.001, de 16 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.000, de 02 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.999, de 02 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.998, de 02 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.997, de 02 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.996, de 28 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.995, de 28 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.994, de 28 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.993, de 28 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.992, de 28 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.991, de 21 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.990, de 21 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.989, de 21 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.988, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.987, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.986, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.985, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.984, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.983, de 04 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.982, de 28 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.981, de 28 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.980, de 02 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.979, de 01 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.978, de 01 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.977, de 01 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.976, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.975, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.974, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.973, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.972, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.971, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.970, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.969, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.968, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.967, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.966, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.965, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.964, de 25 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.963, de 23 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.962, de 11 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.961, de 05 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.960, de 29 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.959, de 16 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.958, de 16 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.957, de 08 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.956, de 07 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.955, de 07 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.954, de 07 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.953, de 29 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.952, de 15 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.951, de 10 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.950, de 10 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.949, de 01 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.948, de 01 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.947, de 01 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.946, de 28 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.945, de 19 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.944, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.943, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.942, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.941, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.940, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.939, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.938, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.937, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.936, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.935, de 27 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.934, de 15 de janeiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.933, de 15 de janeiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.932, de 15 de janeiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.931, de 15 de janeiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.930, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.929, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.928, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.927, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.926, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.925, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.924, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.923, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.922, de 23 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.921, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.920, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.919, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.918, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.917, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.916, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.915, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.914, de 17 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.913, de 13 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.912, de 13 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.911, de 13 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.910, de 13 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.908, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.907, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.906, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.905, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.904, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.903, de 02 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.902, de 12 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.901, de 12 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.900, de 12 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.899, de 29 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.898, de 24 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.897, de 24 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.896, de 15 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.895, de 08 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.894, de 08 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.893, de 08 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.892, de 08 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.891, de 08 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.890, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.889, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.888, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.887, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.886, de 17 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.885, de 17 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.884, de 17 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.883, de 17 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.882, de 17 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.881, de 10 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.880, de 05 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.879, de 03 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.878, de 02 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.877, de 02 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.826, de 15 de agosto de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.876, de 14 de agosto de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.875, de 31 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.874, de 31 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.873, de 31 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.872, de 31 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.871, de 31 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.870, de 18 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.869, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.868, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.867, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.866, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.865, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.864, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.863, de 08 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.862, de 08 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.861, de 08 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.860, de 08 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.859, de 08 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.858, de 27 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.857, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.856, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.854, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.853, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.852, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.851, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.850, de 19 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.849, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.848, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.847, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.846, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.845, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.844, de 04 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.855, de 23 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.843, de 21 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.842, de 19 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.841, de 14 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.840, de 14 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.839, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.838, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.837, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.836, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.835, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.834, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.833, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.832, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.831, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.830, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.829, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.828, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.827, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.825, de 07 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.824, de 18 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.823, de 02 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.822, de 27 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.821, de 27 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.820, de 19 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.819, de 19 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.818, de 19 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.817, de 19 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.816, de 14 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.815, de 14 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.814, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.812, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.811, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.810, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.809, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.808, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.807, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.806, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.805, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.804, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.803, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.802, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.801, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.800, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.799, de 31 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.909, de 03 de janeiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.798, de 24 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.797, de 24 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.794, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.793, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.792, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.791, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.790, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.789, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.788, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.787, de 21 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.786, de 04 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.785, de 04 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.784, de 04 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.783, de 04 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.782, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.781, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.780, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.779, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.778, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.777, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.776, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.775, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.774, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.773, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.772, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.771, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.770, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.796, de 24 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.795, de 24 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.769, de 20 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.768, de 20 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.767, de 20 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.766, de 20 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.765, de 20 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.764, de 13 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.763, de 13 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.762, de 13 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.761, de 13 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.760, de 13 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.759, de 23 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.758, de 23 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.757, de 23 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.756, de 10 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.755, de 10 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.754, de 10 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.753, de 02 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.752, de 02 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.751, de 02 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.750, de 02 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.749, de 12 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.748, de 12 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.747, de 12 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.745, de 10 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.744, de 10 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.743, de 29 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.742, de 29 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.741, de 29 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.740, de 29 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.739, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.738, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.737, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.736, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.735, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.734, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.733, de 21 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.732, de 10 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.731, de 03 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.730, de 03 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.729, de 03 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.728, de 03 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.727, de 27 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.726, de 27 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.725, de 27 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.724, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.723, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.722, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.721, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.720, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.719, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.718, de 12 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.717, de 08 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.716, de 06 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.715, de 31 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.714, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.713, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.712, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.711, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.710, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.709, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.708, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.707, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.706, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.705, de 14 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.704, de 08 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.703, de 08 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.702, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.701, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.700, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.699, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.698, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.697, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.696, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.695, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.694, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.693, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.692, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.691, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.690, de 24 de abril de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.689, de 29 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.688, de 23 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.687, de 23 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.686, de 23 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.685, de 23 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.684, de 23 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.683, de 22 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.682, de 22 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.681, de 22 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.680, de 22 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.679, de 21 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.678, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.677, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.676, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.675, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.674, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.673, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.672, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.671, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.670, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.669, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.668, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.667, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.666, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.665, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.664, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.663, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.662, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.661, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.660, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.659, de 19 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.658, de 05 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.657, de 05 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.656, de 08 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.655, de 08 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.654, de 08 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.653, de 08 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.651, de 19 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.650, de 12 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.649, de 11 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.648, de 29 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.647, de 29 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.646, de 29 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.645, de 15 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.644, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.643, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.642, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.641, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.640, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.639, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.638, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.637, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.636, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.635, de 21 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.634, de 21 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.633, de 21 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.632, de 21 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.631, de 06 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.630, de 06 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.629, de 06 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.628, de 05 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.627, de 25 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.626, de 25 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.625, de 25 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.624, de 25 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.652, de 09 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.623, de 09 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.622, de 09 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.621, de 03 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.620, de 03 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.619, de 11 de abril de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.618, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.617, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.616, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.615, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.614, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.613, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.612, de 31 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.611, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.610, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.609, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.608, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.607, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.606, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.605, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.604, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.603, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.602, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.601, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.600, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.599, de 03 de fevereiro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.598, de 03 de fevereiro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.596, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.595, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.594, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.593, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.592, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.591, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.590, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.590, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.589, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.588, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.587, de 06 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.586, de 06 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.585, de 06 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.584, de 06 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.583, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.582, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.581, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.580, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.579, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.578, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.577, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.576, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.575, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.574, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.573, de 30 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.572, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.571, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.570, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.568, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.567, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.566, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.565, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.564, de 19 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.563, de 19 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.562, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.561, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.560, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.559, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.558, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.557, de 05 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.556, de 29 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.555, de 29 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.554, de 20 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.553, de 20 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.552, de 26 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.551, de 25 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.550, de 25 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.549, de 25 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.548, de 30 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.547, de 30 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.546, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.545, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.544, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.543, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.542, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.541, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.540, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.539, de 24 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.538, de 15 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.537, de 08 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.536, de 27 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.535, de 27 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.534, de 27 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.533, de 21 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.532, de 21 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.531, de 06 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.530, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.529, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.528, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.527, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.526, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.525, de 27 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.524, de 27 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.523, de 20 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.522, de 20 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.521, de 20 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.520, de 20 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.519, de 02 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.518, de 02 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.517, de 29 de janeiro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.516, de 29 de janeiro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.515, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.514, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.513, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.512, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.511, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.510, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.509, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.508, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.507, de 08 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.506, de 02 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.505, de 19 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.504, de 19 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.503, de 27 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.502, de 27 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.501, de 27 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.500, de 21 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.499, de 21 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.498, de 13 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.497, de 13 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.496, de 13 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.495, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.494, de 05 de agosto de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.493, de 03 de julho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.492, de 03 de julho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.491, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.490, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.489, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.488, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.487, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.486, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.485, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.484, de 29 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.483, de 10 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.482, de 10 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.481, de 10 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.480, de 10 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.479, de 10 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.478, de 19 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.477, de 19 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 527, de 05 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.476, de 07 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.475, de 07 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.474, de 07 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.473, de 07 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.472, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.471, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.470, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.469, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.468, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.467, de 17 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.446, de 03 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.465, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.464, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.463, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.462, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.461, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.460, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.459, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.458, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.457, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.456, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.455, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.454, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.453, de 03 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.452, de 26 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.450, de 26 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.449, de 26 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.451, de 25 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.448, de 20 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.447, de 19 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.446, de 13 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.445, de 13 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.444, de 16 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.443, de 16 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.442, de 16 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.441, de 16 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.440, de 30 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.439, de 30 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.438, de 30 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.437, de 17 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.436, de 12 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.435, de 12 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.434, de 12 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.433, de 10 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.432, de 10 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.431, de 10 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.430, de 10 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.429, de 07 de julho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.428, de 07 de julho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.427, de 07 de julho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.426, de 01 de julho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.425, de 01 de julho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.424, de 27 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.423, de 27 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.422, de 27 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.421, de 23 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.420, de 09 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.419, de 09 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.418, de 23 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.417, de 16 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.416, de 13 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.415, de 29 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.414, de 02 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.413, de 31 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.412, de 18 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.411, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.410, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.409, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.408, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.407, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.406, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.405, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.404, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.403, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.402, de 11 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.401, de 10 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.400, de 10 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.399, de 18 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.398, de 18 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.397, de 18 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.396, de 12 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.395, de 24 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.394, de 24 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.393, de 19 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.392, de 03 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.391, de 03 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.390, de 03 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.389, de 03 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.388, de 03 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.387, de 04 de julho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.386, de 04 de julho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.385, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.384, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.383, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.382, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.381, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.380, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.379, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.378, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.377, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.376, de 26 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.374, de 07 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.373, de 07 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.372, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.371, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.370, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.369, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.368, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.367, de 23 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.375, de 13 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.366, de 13 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.365, de 18 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.364, de 29 de março de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.363, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.362, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.361, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.360, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.359, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.358, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.357, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.356, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.355, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.354, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.353, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.352, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.351, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.350, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.349, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.348, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.347, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.346, de 16 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.345, de 16 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.344, de 16 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.343, de 16 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.342, de 16 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.341, de 16 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.340, de 15 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.339, de 15 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.338, de 11 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.336, de 07 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.335, de 30 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.334, de 22 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.333, de 13 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.330, de 13 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.329, de 13 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.328, de 13 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.327, de 06 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.325, de 19 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.324, de 19 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.323, de 19 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.322, de 19 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.321, de 19 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.320, de 17 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.319, de 17 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.318, de 17 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.317, de 17 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.326, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.316, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.315, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.314, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.313, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.312, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.311, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.311, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.310, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.309, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.308, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.307, de 18 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.306, de 18 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.305, de 18 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.304, de 05 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.303, de 05 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.302, de 15 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.301, de 15 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.300, de 15 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.299, de 15 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.298, de 11 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.297, de 23 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.296, de 23 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.295, de 23 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.294, de 23 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.293, de 19 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.292, de 07 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.291, de 07 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.290, de 07 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.289, de 07 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.288, de 07 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.287, de 18 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.286, de 18 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.286, de 18 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.285, de 18 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.284, de 11 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.283, de 09 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.282, de 02 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.281, de 02 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.280, de 02 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.278, de 02 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.279, de 05 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.277, de 03 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.276, de 24 de março de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.275, de 14 de março de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.274, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.273, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.272, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.271, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.270, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.269, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.268, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.267, de 22 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.266, de 18 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.265, de 18 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.264, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.263, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.262, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.261, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.260, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.259, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.258, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.257, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.256, de 27 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.255, de 27 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.254, de 26 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.252, de 26 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.251, de 26 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.250, de 26 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.249, de 20 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.248, de 01 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.248, de 01 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.247, de 01 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.246, de 01 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.245, de 27 de agosto de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.244, de 12 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.243, de 12 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.242, de 12 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.241, de 12 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.240, de 12 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.239, de 30 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.238, de 30 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.237, de 30 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.236, de 24 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.235, de 24 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.234, de 24 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.233, de 24 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.232, de 17 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.231, de 08 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.230, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.229, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.228, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.227, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.226, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.225, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.224, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.223, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.222, de 28 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.220, de 19 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.219, de 19 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.218, de 19 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.217, de 14 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.216, de 04 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.215, de 04 de março de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.221, de 28 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.214, de 21 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.213, de 28 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.212, de 28 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.211, de 28 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.210, de 28 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.209, de 28 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.208, de 27 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.204, de 27 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.207, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.206, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.205, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.203, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.202, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.201, de 01 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.200, de 01 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.199, de 11 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.198, de 11 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.197, de 29 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.196, de 29 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.195, de 21 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.194, de 21 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.193, de 30 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.192, de 30 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.191, de 30 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.190, de 15 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.189, de 17 de junho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.188, de 17 de junho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.187, de 17 de junho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.186, de 14 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.185, de 06 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.184, de 06 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.183, de 06 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.182, de 03 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.181, de 27 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.180, de 27 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.179, de 27 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.178, de 06 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.177, de 02 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.176, de 07 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.175, de 29 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.174, de 23 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.173, de 16 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.172, de 11 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.171, de 09 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.170, de 25 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.169, de 25 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.168, de 16 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.167, de 16 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.166, de 10 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.165, de 10 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.164, de 27 de outubro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.163, de 27 de outubro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.161, de 27 de outubro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.160, de 30 de setembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.159, de 02 de setembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.158, de 27 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.157, de 26 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.156, de 13 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.155, de 11 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.154, de 11 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.153, de 02 de julho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.152, de 24 de junho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.151, de 24 de junho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.150, de 24 de junho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.149, de 28 de maio de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.147, de 29 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.146, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.145, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.144, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.143, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.142, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.141, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.140, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.139, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.138, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.136, de 24 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.135, de 13 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.134, de 13 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.132, de 02 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.131, de 02 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.130, de 02 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.129, de 02 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.128, de 02 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.127, de 31 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.126, de 20 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.125, de 11 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.124, de 11 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.123, de 11 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.121, de 06 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.120, de 06 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.117, de 06 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.116, de 06 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.122, de 05 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.119, de 05 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.118, de 05 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.115, de 21 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.114, de 21 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.113, de 21 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.111, de 12 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.110, de 12 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.107, de 24 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.106, de 24 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.105, de 24 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.104, de 24 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.108, de 23 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.100, de 09 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.097, de 09 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.101, de 03 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.103, de 02 de outubro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.098, de 25 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.095, de 19 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.096, de 17 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.094, de 13 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.093, de 13 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.092, de 13 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.090, de 12 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.089, de 12 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.088, de 12 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.091, de 10 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.099, de 01 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.087, de 30 de agosto de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.086, de 30 de agosto de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.085, de 09 de agosto de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.084, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.083, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.082, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.081, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.080, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.079, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.078, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.077, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.076, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.074, de 24 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.073, de 24 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.072, de 24 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.075, de 21 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.071, de 21 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.070, de 21 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.069, de 17 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.068, de 17 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.067, de 05 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.066, de 05 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.065, de 05 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.064, de 04 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.063, de 04 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.062, de 04 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.054, de 03 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.060, de 08 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.059, de 08 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.058, de 08 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.057, de 08 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.056, de 05 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.055, de 05 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.053, de 22 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.052, de 22 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.051, de 22 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.050, de 22 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.049, de 07 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.048, de 07 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.047, de 07 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.046, de 13 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.035, de 30 de janeiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.045, de 14 de janeiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.042, de 09 de janeiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.041, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.040, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.039, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.038, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.037, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.036, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.034, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.033, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.027, de 21 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.032, de 13 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.031, de 12 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.029, de 12 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.028, de 12 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.026, de 12 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.025, de 11 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.023, de 06 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.030, de 05 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.024, de 04 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.035, de 28 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.022, de 28 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.021, de 28 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.020, de 28 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.019, de 19 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.018, de 19 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.017, de 19 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.016, de 19 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.015, de 08 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.014, de 08 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.013, de 30 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.012, de 30 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.011, de 17 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.010, de 02 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.009, de 02 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.008, de 02 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.007, de 02 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.006, de 02 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.004, de 20 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.003, de 20 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.002, de 12 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.001, de 12 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 999, de 30 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 998, de 30 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 997, de 30 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.005, de 30 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.000, de 30 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 996, de 17 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 995, de 23 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 994, de 23 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 993, de 23 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 992, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 991, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 990, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 989, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 988, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 987, de 18 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 986, de 04 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 985, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 984, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 983, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 982, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 981, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 980, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 979, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 978, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 977, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 976, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 975, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 974, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 973, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 972, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 971, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 965, de 21 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 970, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 969, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 968, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 967, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 966, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 964, de 19 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 963, de 12 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 962, de 12 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 961, de 29 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 960, de 14 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 959, de 26 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 958, de 26 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 957, de 19 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 956, de 19 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 955, de 19 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 954, de 11 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 953, de 05 de abril de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 952, de 30 de março de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 951, de 30 de março de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 949, de 16 de março de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 950, de 30 de janeiro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 948, de 22 de janeiro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 947, de 22 de janeiro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 946, de 29 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 945, de 29 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 944, de 29 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 943, de 29 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 941, de 29 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 942, de 28 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 940, de 27 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 939, de 21 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 938, de 20 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 937, de 20 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 936, de 20 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 934, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 933, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 932, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 931, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 930, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 929, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 928, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 927, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 926, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 925, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 924, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 923, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 922, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 921, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 920, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 919, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 918, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 917, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 916, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 915, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 914, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 913, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 912, de 19 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 911, de 13 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 910, de 13 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 826, de 12 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 909, de 11 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 908, de 11 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 907, de 11 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 906, de 11 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 905, de 11 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 904, de 01 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 903, de 01 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 902, de 01 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 901, de 30 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 900, de 30 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 899, de 30 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 898, de 30 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 896, de 24 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 895, de 24 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 893, de 24 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 897, de 23 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 894, de 22 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 891, de 20 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 892, de 14 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 890, de 03 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 889, de 03 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 888, de 03 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 887, de 12 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 885, de 06 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 884, de 06 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 883, de 15 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 882, de 15 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 881, de 15 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 880, de 15 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 879, de 15 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 878, de 30 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 877, de 30 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 876, de 30 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 875, de 29 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 874, de 29 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 873, de 22 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 872, de 14 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 871, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 870, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 869, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 868, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 867, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 866, de 24 de maio de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 865, de 24 de maio de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 864, de 18 de maio de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 863, de 27 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 862, de 27 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 861, de 27 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 860, de 27 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 859, de 27 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 858, de 21 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 856, de 06 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 857, de 05 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 855, de 05 de abril de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 854, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 853, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 852, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 851, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 850, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 849, de 08 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 886, de 06 de janeiro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 848, de 28 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 847, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 846, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 845, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 844, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 843, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 841, de 26 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 842, de 19 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 840, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 839, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 838, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 837, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 836, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 835, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 834, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 833, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 832, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 831, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 830, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 829, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 827, de 12 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 828, de 08 de dezembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 825, de 30 de novembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 824, de 29 de novembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 823, de 29 de novembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 822, de 10 de novembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 821, de 07 de outubro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 820, de 30 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 819, de 23 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 818, de 22 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 817, de 22 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 816, de 15 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 815, de 15 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 814, de 09 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 813, de 09 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 812, de 09 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 811, de 02 de setembro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 810, de 30 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 809, de 30 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 808, de 17 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 807, de 17 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 806, de 17 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 805, de 17 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 804, de 17 de agosto de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 803, de 29 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 802, de 28 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 801, de 26 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 800, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 799, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 798, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 797, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 796, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 795, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 794, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 793, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 792, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 791, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 790, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 789, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 788, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 787, de 09 de junho de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 786, de 31 de maio de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 785, de 31 de maio de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 784, de 16 de maio de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 783, de 16 de maio de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 782, de 29 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 781, de 29 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 780, de 21 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 779, de 21 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 778, de 20 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 777, de 20 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 766, de 20 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 775, de 06 de abril de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 774, de 30 de março de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 773, de 26 de janeiro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 772, de 26 de janeiro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 771, de 26 de janeiro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 770, de 26 de janeiro de 1988 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 769, de 16 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 768, de 16 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 767, de 16 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 766, de 16 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 765, de 16 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 762, de 03 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 761, de 03 de dezembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 758, de 16 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 757, de 16 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 756, de 16 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 755, de 16 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 754, de 16 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 760, de 13 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 759, de 13 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 764, de 03 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 763, de 03 de novembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 753, de 28 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 752, de 28 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 751, de 20 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 750, de 20 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 749, de 14 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 748, de 14 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 747, de 14 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 746, de 14 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 737, de 08 de outubro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 745, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 744, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 743, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 742, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 741, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 740, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 739, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 738, de 30 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 735, de 22 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 734, de 04 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 733, de 04 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 732, de 04 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 736, de 03 de setembro de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 730, de 20 de agosto de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 729, de 20 de agosto de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 728, de 20 de agosto de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 731, de 17 de agosto de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 722, de 30 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 721, de 30 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 727, de 29 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 726, de 29 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 725, de 29 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 724, de 29 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 723, de 23 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 720, de 09 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 714, de 09 de junho de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 718, de 29 de maio de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 719, de 28 de maio de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 715, de 12 de maio de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 717, de 11 de maio de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 716, de 11 de maio de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 713, de 15 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 712, de 15 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 709, de 15 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 711, de 13 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 710, de 13 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 708, de 01 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 707, de 01 de abril de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 706, de 31 de março de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 705, de 31 de março de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 704, de 10 de março de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 703, de 10 de março de 1987 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 702, de 24 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 700, de 24 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 701, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 699, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 698, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 697, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 696, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 695, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 694, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 693, de 15 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 690, de 12 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 692, de 05 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 691, de 05 de dezembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 689, de 25 de novembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 688, de 25 de novembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 687, de 25 de novembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 868, de 10 de novembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 685, de 04 de novembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 683, de 09 de outubro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 684, de 08 de outubro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 682, de 15 de setembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 681, de 15 de setembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 680, de 01 de setembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 679, de 01 de setembro de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 678, de 22 de agosto de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 677, de 02 de julho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 676, de 30 de junho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 675, de 19 de junho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 674, de 13 de junho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 673, de 04 de junho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 672, de 04 de junho de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 671, de 22 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 670, de 22 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 669, de 22 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 668, de 21 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 667, de 20 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 666, de 16 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 665, de 06 de maio de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 664, de 17 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 663, de 17 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 662, de 09 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 661, de 09 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 660, de 09 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 659, de 09 de abril de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 658, de 21 de março de 1986 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 657, de 19 de dezembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 656, de 03 de dezembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 655, de 03 de dezembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 654, de 02 de dezembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 653, de 21 de novembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 652, de 31 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 651, de 31 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 650, de 31 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 649, de 23 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 648, de 23 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 647, de 10 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 646, de 10 de outubro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 645, de 26 de setembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 644, de 05 de setembro de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 642, de 28 de agosto de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 643, de 25 de agosto de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 641, de 15 de agosto de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 640, de 15 de agosto de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 636, de 28 de junho de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 635, de 19 de junho de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 634, de 19 de junho de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 633, de 19 de junho de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 631, de 23 de maio de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 630, de 23 de maio de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 629, de 15 de maio de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 628, de 10 de abril de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 627, de 22 de março de 1985 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 626, de 29 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 612, de 11 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 625, de 10 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 623, de 10 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 621, de 10 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 632, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 622, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 620, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 619, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 618, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 617, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 616, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 615, de 04 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 624, de 03 de dezembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 613, de 28 de novembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 611, de 20 de novembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 609, de 09 de outubro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 610, de 05 de outubro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 606, de 14 de setembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 605, de 05 de setembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 614, de 03 de setembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 608, de 03 de setembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 607, de 03 de setembro de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 604, de 23 de agosto de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 603, de 23 de agosto de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 602, de 27 de junho de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 601, de 19 de junho de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 600, de 01 de junho de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 598, de 28 de março de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 597, de 28 de março de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 596, de 20 de março de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 595, de 20 de março de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 594, de 15 de março de 1984 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 592, de 13 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 591, de 13 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 589, de 13 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 588, de 13 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 593, de 07 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 585, de 05 de dezembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 586, de 30 de novembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 587, de 28 de novembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 590, de 13 de novembro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 584, de 17 de outubro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 583, de 17 de outubro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 582, de 03 de outubro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 581, de 03 de outubro de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 578, de 21 de julho de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 577, de 19 de julho de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 576, de 18 de julho de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 580, de 01 de julho de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 579, de 01 de julho de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 574, de 29 de maio de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 568, de 30 de abril de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 572, de 22 de abril de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 573, de 19 de abril de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 570, de 11 de abril de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 569, de 11 de abril de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 567, de 09 de março de 1983 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 566, de 10 de dezembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 563, de 11 de novembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 564, de 09 de novembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 562, de 23 de setembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 561, de 23 de setembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 558, de 23 de setembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 560, de 14 de setembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 559, de 14 de setembro de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 557, de 16 de agosto de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 556, de 03 de agosto de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 555, de 28 de junho de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 554, de 14 de junho de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 553, de 01 de junho de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 552, de 12 de maio de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 551, de 12 de maio de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 549, de 26 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 548, de 19 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 547, de 13 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 546, de 13 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 545, de 06 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 544, de 06 de abril de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 543, de 26 de março de 1982 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 542, de 29 de dezembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 535, de 26 de dezembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 538, de 01 de dezembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 534, de 01 de dezembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 541, de 30 de novembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 540, de 30 de novembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 539, de 26 de novembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 537, de 26 de novembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 536, de 26 de novembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 533, de 20 de outubro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 532, de 21 de setembro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 531, de 08 de julho de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 530, de 08 de julho de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 529, de 23 de junho de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 528, de 20 de maio de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 526, de 23 de janeiro de 1981 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 525, de 27 de dezembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 524, de 23 de dezembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 523, de 23 de dezembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 522, de 24 de novembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 521, de 14 de novembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 520, de 12 de novembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 519, de 30 de outubro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 518, de 14 de outubro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 517, de 08 de outubro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 516, de 01 de setembro de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 515, de 02 de julho de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 514, de 14 de maio de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 513, de 08 de abril de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 512, de 08 de abril de 1980 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 511, de 05 de dezembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 510, de 12 de novembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 509, de 23 de setembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 508, de 23 de setembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 507, de 23 de setembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 505, de 17 de setembro de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 504, de 06 de junho de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 503, de 05 de junho de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 502, de 22 de maio de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 501, de 10 de abril de 1979 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 500, de 08 de dezembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 499, de 08 de dezembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 498, de 08 de dezembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 496, de 08 de dezembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 495, de 29 de novembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 494, de 21 de setembro de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 492, de 29 de agosto de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 493, de 03 de agosto de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 491, de 11 de maio de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 490, de 04 de maio de 1978 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 489, de 05 de dezembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 488, de 05 de dezembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 487, de 05 de dezembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 486, de 05 de dezembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 483, de 28 de novembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 485, de 25 de novembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 484, de 25 de novembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 482, de 06 de outubro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 481, de 30 de setembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 480, de 13 de setembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 479, de 06 de setembro de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 477, de 12 de julho de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 476, de 12 de julho de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 475, de 16 de junho de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 473, de 03 de maio de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 472, de 03 de maio de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 471, de 03 de maio de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 470, de 20 de abril de 1977 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 468, de 31 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 467, de 27 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 469, de 22 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 466, de 21 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 463, de 07 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 464, de 03 de dezembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 461, de 15 de setembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 460, de 09 de setembro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 0, de 19 de julho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 459, de 08 de julho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 458, de 08 de julho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 457, de 23 de junho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 456, de 16 de junho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 455, de 09 de junho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 454, de 02 de junho de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 453, de 19 de maio de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 452, de 19 de maio de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 451, de 11 de maio de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 450, de 24 de março de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 449, de 26 de fevereiro de 1976 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 444, de 15 de dezembro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 443, de 15 de dezembro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 440, de 21 de outubro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 439, de 21 de outubro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 438, de 21 de outubro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 437, de 02 de setembro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 436, de 19 de agosto de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.350, de 02 de junho de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 435, de 19 de maio de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 434, de 08 de abril de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 433, de 25 de março de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 432, de 10 de março de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 431, de 30 de janeiro de 1975 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 427, de 17 de dezembro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 430, de 01 de dezembro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 429, de 01 de dezembro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 428, de 01 de dezembro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.260, de 12 de novembro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 421, de 18 de junho de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 425, de 12 de junho de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 420, de 12 de junho de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 419, de 17 de abril de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 418, de 17 de abril de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 417, de 17 de abril de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 426, de 12 de janeiro de 1974 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 415, de 27 de dezembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 414, de 27 de dezembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 413, de 27 de dezembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 406, de 23 de novembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 410, de 22 de novembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 405, de 05 de setembro de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 396, de 29 de maio de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 393, de 26 de abril de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 391, de 16 de março de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 390, de 01 de março de 1973 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 386, de 28 de setembro de 1972 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 384, de 26 de maio de 1972 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 383, de 20 de abril de 1972 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 381, de 22 de novembro de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 376, de 18 de outubro de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 378, de 14 de outubro de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 377, de 14 de outubro de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 375, de 05 de outubro de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 374, de 26 de agosto de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 373, de 21 de agosto de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 372, de 27 de julho de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 371, de 03 de maio de 1971 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1970 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 364, de 10 de agosto de 1970 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 362, de 14 de dezembro de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 363, de 09 de dezembro de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 359, de 11 de agosto de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 357, de 15 de maio de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 356, de 15 de maio de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 355, de 11 de abril de 1969 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 354, de 24 de dezembro de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 353, de 24 de dezembro de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 349, de 28 de agosto de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 348, de 28 de agosto de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 347, de 25 de julho de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 346, de 23 de abril de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 345, de 16 de abril de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 343, de 07 de abril de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 342, de 07 de abril de 1968 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 340, de 15 de dezembro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 339, de 15 de dezembro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 338, de 15 de dezembro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 337, de 12 de dezembro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 335, de 20 de outubro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 334, de 20 de setembro de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 333, de 22 de agosto de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 332, de 28 de abril de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 331, de 28 de abril de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 330, de 17 de abril de 1967 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 327, de 22 de dezembro de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 325, de 29 de novembro de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 324, de 29 de novembro de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 323, de 26 de setembro de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 322, de 26 de setembro de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 321, de 29 de agosto de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 320, de 29 de agosto de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 319, de 29 de agosto de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 318, de 10 de agosto de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 317, de 05 de agosto de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 316, de 07 de julho de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 315, de 27 de abril de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 314, de 27 de abril de 1966 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 311, de 18 de dezembro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 310, de 11 de dezembro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 308, de 11 de dezembro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 639, de 09 de julho de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 638, de 09 de julho de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 307, de 07 de abril de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 306, de 07 de abril de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 305, de 07 de abril de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 304, de 07 de abril de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 303, de 22 de fevereiro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 302, de 20 de janeiro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 301, de 20 de janeiro de 1965 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 299, de 24 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 298, de 24 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 297, de 24 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 296, de 23 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 295, de 10 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 294, de 02 de dezembro de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 293, de 29 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 292, de 29 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 291, de 29 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 290, de 29 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 289, de 29 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 288, de 10 de agosto de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 285, de 20 de junho de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 284, de 20 de junho de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 286, de 03 de junho de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 283, de 03 de junho de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 282, de 20 de abril de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 281, de 20 de abril de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 280, de 20 de abril de 1964 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 275, de 14 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 277, de 12 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 276, de 12 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 274, de 12 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 273, de 12 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 272, de 12 de dezembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 270, de 25 de setembro de 1963 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 262, de 12 de dezembro de 1962
PLE 2/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Apresentação: 2 de Fevereiro de 2015 Texto Original
PLE 3/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CARNAVAL EM IRATI 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 3 de Janeiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.931, de 09 de fevereiro de 2015
PLE 4/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 360.000,00(TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). Apresentação: 3 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.936, de 04 de março de 2015
PLE 5/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 33.977.600,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS). Apresentação: 3 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.932, de 09 de fevereiro de 2015
PLE 6/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.938, de 11 de março de 2014
PLE 7/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.937, de 04 de março de 2015
PLE 9/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS). Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.941, de 19 de março de 2015
PLE 10/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.942, de 19 de março de 2015
PLE 11/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA, NO VALOR DE ATÉ R$ 47.628,00 (QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS). Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.943, de 19 de março de 2015
PLE 12/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – CIDADE DA CRIANÇA, NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). Apresentação: 10 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.944, de 19 de março de 2015
PLE 13/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SOS AMIGO BICHO, NO VALOR DE ATÉ R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). Apresentação: 26 de Fevereiro de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.945, de 19 de março de 2015
PLE 14/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS. Apresentação: 9 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.952, de 09 de abril de 2015
PLE 15/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). Apresentação: 9 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.946, de 25 de março de 2015
PLE 16/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.300,00 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS). Apresentação: 9 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.947, de 25 de março de 2015
PLE 17/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 955.000,00(NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). Apresentação: 9 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.948, de 25 de março de 2015
PLE 18/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A PROCEDER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA REPASSE À EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA DE SUA LIVRE ESCOLHA. Apresentação: 10 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.953, de 10 de abril de 2015
PLE 19/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 10 de Março de 2015 Texto Original
PLE 20/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – CIDADE DA CRIANÇA, NO VALOR DE ATÉ R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). Apresentação: 13 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.954, de 10 de abril de 2015
PLE 21/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Apresentação: 13 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.950, de 25 de março de 2015
PLE 22/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO ESPÍRITA JESUS E MARIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Apresentação: 13 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.955, de 10 de abril de 2015
PLE 23/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). Apresentação: 13 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.951, de 25 de março de 2015
PLE 24/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 397.035,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E CINCO REAIS) Apresentação: 13 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.956, de 10 de abril de 2015
PLE 25/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. Apresentação: 20 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.964, de 05 de maio de 2015
PLE 26/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.480,00 (VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). Apresentação: 20 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.958, de 15 de abril de 2015
PLE 27/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 22.000,00 (VINTE DOIS MIL REAIS). Apresentação: 20 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.965, de 05 de maio de 2015
PLE 28/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). Apresentação: 27 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.962, de 29 de abril de 2015
PLE 29/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). Apresentação: 27 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.970, de 14 de maio de 2015
PLE 30/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.400,00 (CENTO E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) Apresentação: 27 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.966, de 05 de maio de 2015
PLE 31/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS). Apresentação: 27 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.967, de 05 de maio de 2015
PLE 32/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). Apresentação: 27 de Março de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.968, de 05 de maio de 2015
PLE 33/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRATI, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR. Apresentação: 1 de Abril de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.959, de 15 de abril de 2015
PLE 34/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: EXTINGUE CARGO, ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 10 de Abril de 2015 Texto Original
PLE 35/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: CRIA O CARGO DE TESOUREIRO NA TABELA DE VENCIMENTO DA LEI 1.978/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 10 de Abril de 2015 Texto Original
PLE 36/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Apresentação: 10 de Abril de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.971, de 14 de maio de 2015
PLE 37/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 15 de Abril de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.998, de 16 de julho de 2015
PLE 38/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). Apresentação: 15 de Abril de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.972, de 14 de maio de 2015
PLE 39/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00. Apresentação: 11 de Maio de 2015 Texto Original
PLE 40/2015 - Projeto de Lei do Executivo Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 79.000,00. Apresentação: 11 de Maio de 2015 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.973, de 27 de maio de 2015

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